Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 440/89 – de 12 de janeiro de 1989.
reavalia os cargos e reestrutura o quadro de pessoal efetivo e em comissão da prefeitura municipal e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - o serviço público municipal de leópolis
no que concerne à administração direta
terá quadro único de pessoal.
art. 2° - o quadro único será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão
considerados essenciais à administração
cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalho continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público municipal.
art. 3° - são cargos de provimento efetivo
os mantidos
criados ou transformados por esta lei
os constantes do anexo i (situação antiga).
art. 4° - nos cargos de provimento efetivo transformados por esta lei
serão aproveitados os atuais ocupantes dos cargos alterados
na forma prevista no anexo i
na exata correspondência da situação antiga com a situação nova
assegurados os direitos adquiridos.
art. 5° - a primeira investidura nos cargos de provimentos efetivos previstos nesta lei
dependerão de aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
art. 6° - os cargos de provimento em comissão são os conetantes do anexo ii que integram a presente lei e são de livres provimentos do prefeito
devendo a escolha recair a pessoas que satisfação os requisitos gerais para investidura no serviço público
possuam experiências administrativas e habilitação profissional legalmente exigida em cada caso.
parágrafo único – os cargos de provimento em comissão só serão providos à medida em que forem instalados os órgãos de que forem titulares
de acordo com as necessidades e conveniências da administração.
art. 7° - os valores mensais para os níveis e símbolos a que se refere esta lei
são constantes do anexo iii
tabelas “a” e “b”.
art. 8° - é fixado em 8% (oito por cento) do piso nacional de salário e valor mensal do salário família
pago por dependente dos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
art. 9° - além do pessoal fixo de que trata esta lei
a prefeitura poderá contar com pessoal admitido temporariamente para obras ou contratado para exercer funções de natureza braçal
técnica ou especializada.
§ 1° - o pessoal temporário de que trata este artigo será admitido ou contratado à conta de dotações específicas e não integra o quadro único de pessoal a que se refere os artigos 1° e 2° desta lei.
§ 2° - aplica-se a legislação trabalhista ao pessoal de que trata este artigo.
§ 3° - o pessoal temporário
se nomeado funcionário público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos montará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário para efeitos previstos em lei.
art. 10° - à medida em que foram sendo feitos os enquadramentos dos atuais funcionários nos cargos previstos no anexo i (situação nova)
serão automaticamente extintos os cargos constantes do mesmo anexo (situação antiga).
art. 11° - aplica-se a legislação constante da
lei estadual n° 6.174 de 16 de novembro de 1970
e da lei municipal n° 207/17 de 01 de junho de 1977 (estatuto dos funcionários civis do estado do paraná)
ao pessoal efetivo.
art. 12° - esta lei entrará em vigor na data de de janeiro de 1989
revogadas as disposições em contrário em especial a lei n° 347/85 de 20 de maio de 1985.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
12 de janeiro de 1989.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/393-lei-municipal-n-440-89-de-12-de-janeiro-de-1989-2
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/393-lei-municipal-n-440-89-de-12-de-janeiro-de-1989-2