Altera e reavalia os cargos e níveis de atribuições vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de Leópolis, tendo em vista o Regime Jurídico Único e dá outras providências.
29 de fevereiro de 1992 · A VOZ DO POVO - EDIÇÃO 2772
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 547/1992
de 29 de janeiro de 1992
altera e reavalia os cargos e níveis de atribuições vigentes nos serviços da prefeitura municipal de leópolis
tendo em vista o regime jurídico único e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - os cargos e níveis de atribuições vigentes nos serviços da prefeitura municipal de leópolis
estado do paraná
ficam alterados
reavaliados e reorganizados na forma estabelecida na presente lei.
art. 2° - os cargos de provimento em comissão
são os constantes do anexo i
possuindo as quantidades
referências
denominações e níveis específicos.
art. 3° - os empregos públicos constantes dos anexos ii e iii
são de natureza permanente
contendo as quantidades
referências
denominações e níveis específicos de vencimentos.
parágrafo único – o anexo iii
a que se refere este artigo
destina-se ao quadro próprio do magistério municipal.
art. 4° - os cargos públicos de provimento efetivo (estatutários)
a serem extintos na vacância
compõe o anexo v
possuindo as quantidades
referências
denominações e níveis específicos de vencimentos.
art. 5° - a tabela de níveis e valores remuneratórios (cadastro de níveis e valores) compõe o anexo v
desta lei
com os respectivos valores e servirá de base salarial para os anexos i
ii
iii e iv.
art. 6° - os proventos dos inativos e pensionistas serão reajustados em 114
98% (cento e quatorze virgula oitenta e nove por cento).
art. 7° - as vantagens decorrentes desta lei vigorarão a partir de 01 de janeiro de 1992.
art. 8° - esta lei entrará em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
29 de janeiro de 1992.
ségio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2772 - cornélio procópio
pr - sábado
29 de fevereiro de 1992
lei n° 547/1992 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/395-lei-municipal-n-547-92-de-29-de-janeiro-de-1992-2
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/395-lei-municipal-n-547-92-de-29-de-janeiro-de-1992-2