Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 004/2018
de 24 de maio de 2018.
dispõe sobre concessão de revisão salarial anual ao servidor público municipal de leópolis e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder executivo municipal
conceder revisão salarial anual a todo servidor público municipal de leópolis
ativos
inativos e pensionistas ao percentual de 2
95% (dois vírgula noventa e cinco por cento)
de acordo com o
art. 37
inciso x
da constituição federal
.
§ 1º - a alteração contemplada por esta lei refere-se a revisão
tendo como base o ipca na ordem de 2
95% (dois vírgula noventa e cinco por cento)
referente ao ano de 2017.
§ 2º - a alteração contemplada por esta lei é somente revisão salarial.
§ 3º - a alteração dessa lei não contempla prefeito
vice prefeito
procurador geral
controlador geral e secretários e os profissionais do magistério público municipal.
art. 2º - fica autorizado a alteração da tabela ii da
lei 035/2009 de 03 de novembro de 2009
e do anexo iv da
lei 012/2011 de 27 de maio de 2011
no limite do índice do artigo 1º
os quais serão efetuados por ato próprio do executivo.
art. 3º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
24 de maio de 2018.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 553 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 553)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/399-lei-n-004-2018-de-24-de-maio-de-2018
- boletim oficial edição 553: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=106282&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/399-lei-n-004-2018-de-24-de-maio-de-2018