Dispõe sobre alterações da Lei nº 878/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 857/2005 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 900/2007
de 11 de maio de 2007
dispõe sobre alterações da lei nº 878/2006 – lei de diretrizes orçamentárias – ldo
lei nº 857/2005 – plano plurianual – ppa e abertura de crédito adicional especial.
a câmara do município de leópolis
estado do paraná
aprova e eu
prefeito do município sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis autorizado a adicionar ao plano plurianual do município o que segue:
anexo vi - prioridades e metas para 2006 a 2009
administração direta
função – assitência social
das metas e prioridades
construção da apae
função
08 – assistência social
diagnóstico:
necessidade de ofertar atendimento especial no município.
diretrizes:
ofertar atendimento especial no município
progr
ações
produto
unid.med.
meta
fonte rec.
exercício
09
construção da apae
ofertar atendimento especial no município.
m2
141 m2
718
2007/2009
art. 2º - fica o poder executivo do município de leópolis autorizado a adicionar na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício o que segue:
anexo iii
administração direta: prefeitura municipal
programa de governo
órgãos/programas/funções
objetivos e metas
09 – departamento de bem estar social
09.002 – divisão de serviços sociais
09.002.08.244.0091-160-construção da apae
construção da apae visando ofertar atendimento especial no município.
art. 3º - em conseqüência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2007
um crédito adicional especial no valor de até r$ 120.000
00 (cento e vinte mil reais).
09.00
departamento de bem estar social
09.002
divisão de serviços sociais
08.244.0091-160
construção da apae
44.90.51.00.00
obras e instalações
120.000
00
art. 4º - para dar cobertura ao crédito de que se trata o artigo 3º desta lei
serão utilizados recursos orçamentários provenientes de provável excesso de arrecadação de recursos para construção da apae– receita 247.199.992.02 de acordo com o
artigo 43 da lei federal 4.320/64
e para a contrapartida do município na fonte de recursos livres
será utilizado redução total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.00
departamento de fazenda
04.01
diretoria de fazenda
04.122.000332-010
asses. cont fiscal fin e orç
(800)-33.90.36.00.00
outros serv de terc pf
6.000
00
art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de leópolis
11 de maio de 2007.
antonio gonçalves
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/421-lei-n-900-2007-de-11-de-maio-de-2007
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/421-lei-n-900-2007-de-11-de-maio-de-2007