Dispõe sobre alterações da Lei nº 878/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 857/2005 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 902/2007
de 11 de maio de 2007.
dispõe sobre alterações da lei nº 878/2006 – lei de diretrizes orçamentárias – ldo
lei nº 857/2005 – plano plurianual – ppa e abertura de crédito adicional especial.
a câmara do município de leópolis
estado do paraná
aprova e eu
prefeito do município sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis autorizado a adicionar ao plano plurianual do município o que segue:
anexo vi - prioridades e metas para 2006 a 2009
administração direta
função – assistência social
das metas e prioridades
construção de muro na casa do menor
função
08 – assistência social
diagnóstico:
ampliação e melhorias de imóvel(muro/alambrado/portão na casa do menor).
diretrizes:
prover a casa do menor de melhores condições de segurança
progr
ações
produto
unid.med
meta
fonte rec.
exercício
09
construção de muro/alambrado e portão na casa do menor
ampliação e melhorias de imóvel.
m2
muro
alambr
portão
39
81m
238
38m2
7
25m2
717
2007/2009
art. 2º - fica o poder executivo do município de leópolis autorizado a adicionar na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício o que segue:
anexo iii
administração direta: prefeitura municipal
programa de governo
órgãos/programas/funções
objetivos e metas
09 – departamento de bem estar social
09.002 – divisão de serviços sociais
09.002.08.244.0092-170-construção de muro
construção de muro visando ofertar maior segurança à casa do menor.
art. 3º - em conseqüência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2007
um crédito adicional especial no valor de até r$ 28.000
00 (vinte e oito mil reais).
09.00
departamento de bem estar social
09.002
divisão de serviços sociais
09.002.08.244.0092-170
construção de muro na casa do menor
44.90.51.00.00
obras e instalações
28.000
00
art. 4º - para dar cobertura ao crédito de que se trata o artigo 3º desta lei
serão utilizados recursos orçamentários provenientes de provável excesso de arrecadação de recursos para construção de muro casa do menor– receita 247.299.05.01.00 de acordo com o
artigo 43 da lei federal 4.320/64
e para a contrapartida do município na fonte de recursos livres
será utilizado redução total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.00
departamento de fazenda
04.01
diretoria de fazenda
04.122.000332-010
asses. cont fiscal fin e orç
(800)-33.90.36.00.00
outros serv de terc pf
5.000
00
art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de leópolis
11 de maio de 2007.
antonio gonçalves
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/423-lei-n-0902-2007
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/423-lei-n-0902-2007