Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 878/2006
de 22 de junho de 2006.
dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de leópolis para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
art. 1º- esta lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento programa do município de leópolis
relativo ao exercício financeiro de 2007.
art. 2º- a proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da
lei complementar 101 de 04/05/2000
tendo seu valor fixado em reais
com base na previsão de receita:
i - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da união e do estado
ii - projetada
no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo município
com base em projeções a serem realizadas
considerando-se os efeitos de alterações na legislação
variação do índice de preços
crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º- não será admitida reestimativa de receita por parte do poder legislativo
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º- as operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
art. 3º - o montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
art. 4º- a reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
art. 5º - a manutenção de atividades incluídas dentro da competência do município
já existentes no seu território
bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
art. 6º- a conclusão de projetos em fase de execução pelo município
terão preferência sobre novos projetos.
art. 7º - não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
art. 8º - na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites
mínimos e máximos:
i – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no
artigo 212 da constituição federal
ii – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na
emenda constitucional nº 29
iii - as despesas com pessoal do poder executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos
inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida
iv - as despesas com pessoal do legislativo municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos
encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida
se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da
emenda constitucional nº 25
v - o orçamento do legislativo municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da
emenda constitucional nº 25
art. 9º - os recursos ordinários do tesouro municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais
serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
art. 10º - além da observância das prioridades e metas fixadas nesta lei
a lei orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento
salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§1º - o poder executivo encaminhará ao legislativo municipal
até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
relatório dos projetos em andamento
informando percentual de execução e o custo total.
§2º – serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira
até 31 de março de 2006
ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado
conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
art. 11 - as despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no anexo i
integrante desta lei e à disponibilidade de recursos.
art. 12 - na lei orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se-á
por categoria econômica
grupo de natureza de despesa
modalidade de aplicação e elemento de despesa
sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho
nos termos da legislação vigente.
parágrafo 1º - será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa da proposta orçamentária.
parágrafo 2º - a lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
i - da receita
que obedecerá o disposto no
artigo 2º
parágrafo 1º da lei federal 4320/64 de 17/03/64
com alterações posteriores
ii - da natureza da despesa
para cada órgão e unidade orçamentária
iii - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programatica
iv - outros anexos previstos em lei
relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente
art. 13 - as emendas apresentadas pelo legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo poder executivo
bem como dos projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o
artigo 166 da constituição federal
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da lei orçamentária.
art. 14 - são nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:
i - que não sejam compatíveis com esta lei
ii - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
art. 15 - poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do projeto de lei.
art. 16 - a existência de meta ou prioridade constante no anexo i desta lei
não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na proposta orçamentária.
art. 17 - é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de “subvenções sociais”
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos
que preencham uma das seguintes condições:
i – sejam de atendimento direto ao público
de forma gratuita
nas áreas de assistência social
saúde ou educação
ii – atendam ao disposto no
art. 204 da constituição federal
no art. 61 do adct
bem como na
lei nº 8742
de 07 de dezembro de 1993
.
parágrafo único - para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos
emitida no exercício de 2006 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
art. 18 - é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas
ressalvadas
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
i – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público
ii – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental
iii – consórcios intermunicipais de saúde
legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos
iv – associações comunitárias de moradores
devidamente constituídas e registradas no cartório de títulos e documentos da comarca
no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário
v – entidades com personalidade jurídica
para em conjunto com o poder executivo municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte.
art. 19 – a concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados
e no caso de recursos próprios do município
será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º – serão consideradas como carentes
pessoas que se enquadrarem nos parâmetros estabelecidos e regulamentados pelo departamento de ação social
observados os preceitos legais.
§ 2º - independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo chefe do executivo municipal.
art. 20 – são excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei
os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no município
cuja concessão obedecerá os critérios definidos em lei.
art 21 – a proposta orçamentaria do poder legislativo municipal para o exercício de 2007 deverá ser encaminhada ao executivo municipal
para fins de incorporação a proposta geral do município até a data de 31 de agosto de 2006.
§ 1º - os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao poder legislativo ser-lhe-ão repassados pelo poder executivo até o dia 20 de cada mês.
§ 2º - até o dia 05 do mês subsequente o legislativo municipal deverá encaminhar ao executivo municipal
para fins de incorporação a contabilidade geral do municipio
o balancete financeiro mensal e os demonstrativos analiticos das despesas realizadas.
art. 22 – a proposta orçamentária do município para o exercício de 2007 será encaminhada para apreciação do legislativo até dia 30 de setembro de 2006.
parágrafo único – a proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela secretaria do tesouro nacional.
art 23 - se o projeto de lei do orçamento de 2007 não for sancionado pelo executivo até o dia 31 de dezembro de 2006 a programação dele constante poderá ser executada
enquanto a respectiva lei não for sancionada
até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à câmara municipal.
parágrafo único - considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
art. 24 - a execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita
geração de despesas com pessoal
seguridade social e outras
dívida consolidada
operações de crédito
inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar
normas estas constantes da
lei complementar 101
de 2000
.
art. 25 - se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do município
o executivo e o legislativo municipal promoverão
por ato próprio e nos montantes necessários
nos 30 (trinta) dias subsequentes
limitação de empenho e movimentação financeira
segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente e nesta lei
dando-se assim
o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da
alínea a
i
4º da lei complementar nº 101
de 2000
.
art. 26 - não serão objeto de limitação as despesas relativas:
i - a obrigações constitucionais e legais do município
ii - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos
iii - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da lei complementar 101
de 2000
iv - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
art 27.- para fins de atendimento ao disposto no
art. 169
§ 1
ii
da constituição federal
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens
aumentos de remuneração
criação de cargos
empregos e funções
alterações de estrutura de carreiras
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título
aos órgãos da administração direta e indireta e fundos municipais
observado o disposto na
lei complementar nº 101
de 2000
bem como
ainda
as disponibilidades financeiras do município.
art. 28 - ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos poderes executivo e legislativo as vedações constantes do parágrafo único
inciso i a v do artigo 22 da lei complementar 101
de 2000
.
parágrafo único - no exercício financeiro de 2007
a realização de serviço extraordinário
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento
exceto no caso previsto no
art. 57
§ 6º
inciso ii
da constituição federal
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
art. 29 - o disposto no
§ 1º do art. 18 da lei complementar nº 101
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
parágrafo único - não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput
os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que
simultaneamente:
i – sejam acessórias
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão
ii – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão
salvo expressa disposição legal em contrário
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto
total ou parcialmente.
art 30 - a lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do
art. 14 da lei complementar 101
de 2000
.
parágrago único- fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder anistia de juros
multas e correção monetária de dívidas inscritas em dívida ativa do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-iptu e conribuição de melhoria
a ser concedida através de lei específica no exercício de 2007 no valor de até r$ 15.000
00(quinze mil reais).
art. 31 - ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro
os cortes serão aplicados
na seguinte ordem:
i - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do tesouro municipal
ii - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido
iii - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários
iv - outras despesas a critério do executivo municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
art 32 - os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município
relativas à construção de prédios públicos
saneamento básico e pavimentação
não poderão ser superiores ao valor do custo unitário básico – cub
por m²
divulgado pelo sindicato da indústria da construção do paraná
acrescido de até vinte por cento para cobrir custos não previstos no cub.
art 33 – serão considerados
para efeitos do
artigo 16 da lei complementar 101/2000
na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarretem aumento de despesa
os seguintes critérios:
i – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da lei federal nº. 8.666
de 21 de junho de 1993
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
§ 3º do art. 182 da constituição federal
ii – entende-se como despesas irrelevantes
para fins do § 3º
aquelas cujo valor não ultrapasse
para bens e serviços
os limites dos
incisos i e ii do art. 24 da lei federal 8.666
de 1993
.
art 34. – para efeito do disposto no
art. 42 da lei complementar nº 101
de 2000
:
i – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere
ii – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro
observado o cronograma pactuado.
art 35. – os poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da lei orçamentária
cronograma de execução mensal de desembolso
nos termos do
art. 8º da lei complementar nº 101
de 2000
.
parágrafo único - no caso do poder executivo municipal
o ato referido no caput conterá
ainda
metas bimestrais de realização de receitas
conforme disposto no
art. 13 da lei complementar nº 101
de 2000
incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
art 36.- fica o chefe do poder executivo municipal autorizado
nos termos da
constituição federal
a incluir na lei orçamentária autorização para:
i - realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação vigente
ii – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente
iii – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral do orçamento fiscal
nos termos da legislação vigente
iv transpor
remanejar ou transferir recursos
de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro
nos termos do
inciso vi do art. 167 da constituição federal
.
v - proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade
sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso iii.
art. 37 – fica o chefe do poder executivo municipal autorizado
nos termos do
art. 62 da lei complementar nº 101
de 2000
a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concercente a segurança pública
assistência jurídica
trânsito e incentivo ao emprego
mediante prévio firmamento de convênio
ou instrumento congênere.
art. 38 - no decorrer do exercício o executivo fará
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o
§ 3º do artigo 165 da constituição federal
nos moldes do previsto no
artigo 52 da lei complementar 101
de 2000
respeitados os padrões estabelecidos no
§ 4º do artigo 55 da mesma lei
.
art. 39 - o relatório de gestão fiscal obedecendo os preceitos do
artigo 54
§ 4º do artigo 55
e da
alínea b
inciso ii do artigo 63
todos da lei complementar 101
serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre
enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada
os quais uma vez atingidos
farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
art 40 - o projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2007
em valores correntes
destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
art. 41 – o controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
art. 43 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 22 de junho de 2006.
antonio gonçalves
prefeito municipal
lei n 878-2006 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/424-lei-n-0878-2006-de-22-de-junho-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/424-lei-n-0878-2006-de-22-de-junho-de-2006