Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 843/05 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e Lei Municipal nº 858/05, que estabelece o Orçamento Anual para 2006, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n º 870/2006 - de 07 de abril de 2006.
dispõe sobre alterações na lei municipal nº 843/05 que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e lei municipal nº 858/05
que estabelece o orçamento anual para 2006
e dá outras providencias.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o poder executivo municipal de leópolis autorizado a incluir na
lei municipal nº 843/05
que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias
em seu anexo iii
o seguinte programa de governo:
anexo iii
programa de governo
administracao direta: prefeitura municipal
órgãos/programas/funções
objetivos e metas
11-depto agric ind com e m ambiente
11.02 – divisão de agricultura
construção do centro de eventos
construção do centro de eventos visando proporcionar melhores condições para recepção de autoridades e expositores com o objetivo de uma melhor divulgação do município.
art. 2º - com as alterações promovidas nos artigos 1º desta lei
fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2006
um credito adicional especial no valor de r$ 115.000
00 (cento e quinze mil reais).
11.00-departamento de agricultura indústria comércio e meio ambiente
11.02-divisão de agricultura
11.02.22.661.00371.088 – construção de centro de eventos
44.90.51.00 – obras e instalações ................................................. r$ 115.000
00
art. 3º - para cobertura ao credito especial de que trata o artigo anterior desta lei
serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
de acordo com o artigo 43
§ 1º
item iii da lei federal n º 4320/64
conforme abaixo descrito:
11.00- departamento de agricultura indústria comércio e meio ambiente
11.02-divisão de agricultura
20.785.00202.093- readequação de estradas municipais
3640 - 44.90.51.00- obras e instalações...........................................50.000.00
08.00- departamento de saúde e saneamento
08.002- fundo municipal de saúde
10.301.00232.073- manutenção do posto de saúde
2640- 31.90.11.00- vencimentos e vantagens fixas pessoal ...............65.000
00
art. 4 º - esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 07 de abril de 2006.
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/441-lei-municipal-n-870-2006-de-07-de-abril-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/441-lei-municipal-n-870-2006-de-07-de-abril-de-2006