Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de subvenções ao PROVOPAR –Programa Voluntariado do Paraná, neste município, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 841/2005
de 28 de junho de 2005
fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar repasse de subvenções ao provopar –programa voluntariado do paraná
neste município
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis
estado do paraná
autorizado a efetuar repasses mensais
dos convênios firmados com os programas saúde da família e saúde bucal
a titulo de subvenção
para o provopar municipal
conforme especifica abaixo:
a) repasse do psf
oriundo do governo estadual...........r$14.100
00
b) repasse do psb
oriundo do governo estadual...r$ 3.400
00.
(redação dada pela lei n.º 880/2006
de 05 de julho de 2006)
art. 2º -
fica também
autorizado a complementar os repasses autorizados pela lei acima
com modificação pela lei 880/2006
de 05/07/2006
com recurso próprio do município
mensalmente
no valor de até r$ 25.000
00
para cobertura de pagamento de médico
dentista e agentes.
(redação dada pela lei n.º 886/2006
de 30 de agosto de 2006)
art. 3º - a entidade beneficiada fica obrigada a mensalmente
efetuar prestação de contas dos recursos recebidos.
art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2005
ficando revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 28 de junho de 2005.
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/448-lei-municipal-n-841-2005-de-28-de-junho-de-2005
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/448-lei-municipal-n-841-2005-de-28-de-junho-de-2005