Dispõe sobre autorização para pagamento de Abono Salarial do FUNDEF aos professores do Ensino Fundamental em efetivo exercício, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 884/2006
de 18 de agosto de 2006
dispõe sobre autorização para pagamento de abono salarial do fundef aos professores do ensino fundamental em efetivo exercício
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder executivo municipal a conceder abono salarial aos professores municipais
em efetivo exercício atuando exclusivo nas séries iniciais do ensino fundamental
em cumprimento ao disposto no
art. 7º. "caput" da lei federal nº 9.424/96
de 24/12/96
em virtude de eventuais sobras ocorridas do 60% (sessenta por cento) não aplicado antes da reestruturação e implantação do novo plano de cargos carreiras e salários do magistério no decorrer do exercício de 2006.
art. 2º - o valor total do abono salarial será distribuído na proporção de igualdade por professores que estiveram atuando em efetivo exercício até a presente data.
art. 3º - fica também
autorizado o executivo municipal
que se houver saldo no final do ano letivo
fazer o pagamento do abono no final deste ano e/ou início do mês de janeiro de 2007.
art. 4º - o abono salarial a ser concedido aos professores em efetivo exercício do magistério nos termos da presente lei
não será base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem
não terá caráter permanente e nem será objeto de incorporação aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria e/ou pensão.
art. 5º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal
com a seguinte classificação:
06.0020-divisão do ensino fundamental
12.361.00122-065 – manutenção do ensino fundamental (fundef – 60%)
3190.1100.00 – vencimentos e vantagens fixas
3190.1300.00 – obrigações patronais.
art. 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 18 de agosto de 2006
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/450-lei-municipal-n-884-2006-de-18-de-agosto-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/450-lei-municipal-n-884-2006-de-18-de-agosto-de-2006