Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 887/2006
de 23 de novembro de 2006
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2007.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná.
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprova e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei:
i – do orçamento geral do município
art. 1º - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício de 2007 estima a receita e fixa a despesa em r$. 6.700.000
00 (seis milhões
e setecentos mil reais)
envolvendo os orçamentos da administração direta do município.
ii – do orçamento da administração direta
art. 2º - o orçamento do município de leópolis para o exercício de 2007
estima a receita em r$. 6.700.000
00 (seis milhões e setecentos mil reais)
fixando a despesa para o legislativo em r$. 345.000
00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) e em r$. 6.355.000
00 (seis milhões trezentos e cinqüenta e cinco mil reais) para o executivo .
parágrafo 1º - a receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação em vigor
discriminada nos quadros anexos.
parágrafo 2º - a despesa da administração direta serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei
obedecendo à classificação institucional
funcional programática e natureza econômica.
art. 3º - os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes
outros riscos e eventos fiscais imprevistos
superávit orçamentário
para obtenção de resultado primário positivo.
parágrafo único – a utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal
observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
art. 4 º - o executivo municipal fica autorizado
nos termos do artigo 7. º combinado com o
artigo 43 da lei federal n. º 4.320/64
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto
até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras
utilizando como fonte de recursos
desde que não comprometidos:
i – o excesso ou provável excesso de arrecadação
observada a tendência do exercício
ii – a anulação de saldo de dotações orçamentárias
iii – superávit financeiro do exercício anterior.
parágrafo primeiro – se exclui desse limite
o crédito adicional suplementares
decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
parágrafo segundo – os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do programa estadual de obras municipais
programa paraná urbano
ou outros que vier a substituí-los
e de operações de créditos
não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
parágrafo terceiro – não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação que por ventura venham a ocorrer no exercício de 2007.
parágrafo único – a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei
não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
art. 5º - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior
o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
art. 6º - os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita
ou seu excesso
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos
atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta lei.
art. 7º - durante o exercício de 2007
o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei
com autorização específica do legislativo municipal.
art. 8º - a presente lei vigorará durante do exercício de 2007 a partir de 1. º de janeiro
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura municipal de leópolis
estado do paraná
em 23 de novembro de 2006.
antonio gonçalves
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/453-lei-n-0887-2006-de-23-de-novembro-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/453-lei-n-0887-2006-de-23-de-novembro-de-2006