Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º, do art. 100, da constituição federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 20, de 15.12.98 e nº 37, de 12 de junho de 2002, que alterou os artigos 100 e 156 da constituição federal e acrescentou os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao ato das disposições constitucionais transitórias, dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 889/2006
de 04 de dezembro de 2006
define as obrigações de pequeno valor
a que alude o § 3º
do art. 100
da constituição federal
com a redação dada pela emenda constitucional nº 20
de 15.12.98 e nº 37
de 12 de junho de 2002
que alterou os artigos 100 e 156 da constituição federal e acrescentou os artigos 84
85
86
87 e 88 ao ato das disposições constitucionais transitórias
dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências.
a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu antonio gonçalves
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º. para atendimento aos fins da
emenda constitucional nº 37
de 12 de junho de 2002
que alterou os
artigos 100
e
156 da constituição federal
e acrescentou os
artigos 84
85
86
87
e
88 ao ato das disposições constitucionais transitórias
ficam definidas no âmbito deste município
como obrigações de pequeno valor
aquelas que não ultrapassem a importância equivalente até 03 (três) salários mínimos nacionais
a que alude o § 3º
do
art. 100
da constituição federal
com redação introduzida pela
emenda constitucional nº 20
de 15 de dezembro de 1998
e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
§1º. as obrigações de pequeno valor compreendem as devidas tanto pela administração direta quanto pela administração indireta do município e referem-se sempre ao valor total homologado no processo transitado em julgado ou no valor total do precatório expedido
independente do número de interessados que hajam integrado a lide processual.
§2º. para aferição da satisfação do requisito deste artigo
o valor a ser considerado será aquele da vigência do salário mínimo na data da protocolização do requerimento de pagamento
pelo credor
na procuradoria ou assessoria jurídica municipal.
§3º. para a configuração do pequeno valor não importa o número de processos
mas sim o valor total do crédito do requerente perante a fazenda pública municipal
que será o resultado da soma de todos os processos que eventualmente o credor requerente possua contra a fazenda municipal
sendo vedado considerar valores em separado ou fracionados
com o objetivo de beneficiar-se desta lei.
§4º. não será admitida também a cessão individual ou múltipla de parte ou partes do crédito à terceiros
pelo credor originário
com o objetivo de fracionamento
que vise frustrar os fins desta lei.
art. 2º. o pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor
pendente de quitação até esta data ou doravante
será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contado da data da apresentação de requerimento à procuradoria e ou departamento jurídico do município
mediante as seguintes condições
a serem satisfeitas pelo credor requerente
além das demais previstas nesta lei:
i – o requerimento de pagamento deverá ser obrigatoriamente instruído com a seguinte documentação:
a)- requerimento firmado pelo interessado ou seu procurador judicial
b)- certidão original expedida pelo cartório ou secretaria do juízo originário
demonstrando o trânsito em julgado do(s) processo(s) respectivo(s)
com cópia(s) atualizada(s) da(s) conta(s)
a data da sua homologação judicial
comprovando a liquidez da obrigação
bem como a inexistência de expedição de precatório requisitório
c)- xérox autenticada da sentença e ou do título de crédito
d)- xérox autenticada do acórdão
quando for o caso
e)- certidão negativa expedida pela divisão de tributação ou fazendária da municipalidade
atestando inexistência de débito do requerente credor para com a municipalidade ou certidão positiva
se for o caso
indicando a natureza e o montante atualizado dos respectivos débitos do contribuinte
f)- para a verificação da caracterização da condição de crédito de pequeno valor
como definido no artigo 1º
§§ 2º e 3º desta lei
o credor deverá apresentar certidão do cartório ou secretaria do juízo competente
descrevendo todos os processos em que figure como credor da fazenda pública municipal
que tenham transitado em julgado
com a apresentação das respectivas contas judiciais atualizadas
a fim de efetivação do somatório dos mesmos
cujos pagamentos devem ser requeridos em um único processo administrativo
§1º. o disposto nesta lei aplica-se a qualquer débito que satisfaça os seus requisitos
notadamente quanto ao limite de valor estabelecido como de pequeno valor
tenha ou não havido expedição de precatório
§2º. não se admitirá pagamento de diferenças de obrigações já quitadas pelo critério anterior à vigência desta lei.
art. 3º. as obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no artigo 1º desta lei
serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano e em até duas parcelas
observada a ordem de protocolização
em registro próprio
da procuradoria ou assessoria jurídica municipal
a que se referem as regras do artigo 4º e seus dispositivos.
§1º. são vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago
bem como fracionamento
repartição ou quebra do valor da execução
a fim de que seu pagamento não se faça
em parte
na forma estabelecida no § 3º deste artigo e
em parte
mediante expedição de precatório.
§2º. só serão pagos conforme disposto no
art. 100 da constituição federal
não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do
art. 78 deste ato das disposições constitucionais transitórias
os débitos municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado
que preencham
cumulativamente
as seguintes condições:
i - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários
ii - ter sido definidos como de pequeno valor pela presente lei municipal
segundo o
§ 3º do art. 100 da constituição federal
ou pelo
art. 87 do ato das disposições constitucionais transitórias
iii - estar
total ou parcialmente
pendentes de pagamento na data da publicação da
emenda constitucional n. 37
.
§ 3º. os débitos ora referidos
ou os respectivos saldos
serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios
com precedência sobre os de maior valor.
§4º. os débitos ora referidos
se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial
nos termos do
art. 78 ato das disposições constitucionais transitórias
poderão ser pagos em duas parcelas anuais
à critério da administração municipal.
§5º. observada a ordem cronológica de sua apresentação
os débitos de natureza alimentícia de pequeno valor
conforme definido nesta lei
terão precedência para pagamento sobre todos os demais.
§6º. se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei
como de pequeno valor
o pagamento far-se-á
sempre
por meio de precatório
sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente
para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório
da forma prevista neste diploma legal.
art. 4º. o requerimento deverá ser subscrito pelo titular do crédito ou seu comprovado representante legal e deverá ser objeto de protocolização em livro próprio de protocolo
aberto exclusivamente para esta finalidade pela procuradoria jurídica municipal e ou departamento jurídico.
§1º. caberá ao procurador e ou assessor jurídico da municipalidade atestar a regularidade da pretensão do credor
conferindo os cálculos e a documentação apresentada
encaminhando o processo administrativo
devidamente autuado
para deferimento de pagamento pelo excelentíssimo senhor prefeito.
§2º. o processo deverá ser instruído com levantamento da situação do credor requerente perante a fazenda pública municipal
demonstrando sua regularidade ou a existência de pendências
com indicação da natureza e valores atualizados
§3º. no caso de verificação de qualquer irregularidade insanável
a procuradoria ou assessoria jurídica indeferirá de plano o requerimento
dando baixa no protocolo e devolvendo ao interessado a documentação
ficando sem efeito a data da protocolização
para efeito de contagem temporal e ou de cronologia
que só iniciar-se-á novamente
a partir do momento em que o credor fizer novo protocolo
instruindo regularmente o requerimento
§4º. sendo sanável a irregularidade o interessado será intimado para a regularização no prazo de 05 (cinco) dias
começando o prazo de 60 (sessenta) dias a ser novamente contado a partir da data em que houver a regularização
§5º. decorrido o prazo sem regularização
será procedido na forma do §5º anterior
art. 6º. a procuradoria jurídica ou a assessoria jurídica municipal
dentre os métodos de aferição da legalidade do requerimento de pagamento
deverá observar as diretrizes da
medida provisória federal n. 2.180-35
de 24 de agosto de 2001
publicada no d.o.u. de 27.8.2001 e suas alterações e ou diplomas legais posteriores
que acresceu e alterou dispositivos das
leis nos 8.437
de 30 de junho de 1992
9.028
de 12 de abril de 1995
9.494
de 10 de setembro de 1997
7.347
de 24 de julho de 1985
8.429
de 2 de junho de 1992
9.704
de 17 de novembro de 1998
do
decreto-lei no 5.452
de 1o de maio de 1943
das
leis nos 5.869
de 11 de janeiro de 1973
e
4.348
de 26 de junho de 1964
e deu outras providências e principalmente sob os seguintes aspectos
que estabeleceram:
a)- que não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções não embargadas
b)- que são passíveis de revisão
pelo presidente do tribunal ou pelo juiz da causa
de ofício ou a requerimento das partes
as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios ou requisições de pagamento antes de seu pagamento ao credor
c)- que os juros de mora
nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos
não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano
d)- que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa
na defesa dos interesses e direitos dos seus associados
abrangerá apenas os substituídos que tenham
na data da propositura da ação
domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
e)- que nas ações coletivas propostas contra os municípios e suas autarquias e fundações
a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou
acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços
f)- que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso
inclusão em folha de pagamento
reclassificação
equiparação
concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores dos municípios
inclusive de suas autarquias e fundações
somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado
g)- que considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a constituição federal
h)- que em face da nova redação dada ao
art. 741 da lei no 5.869
de 11 de janeiro de 1973
pela
lei no 8.953
de 13 de dezembro de 1994
que acresceu-lhe um parágrafo único
considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a constituição federal
art. 7º. no caso da administração indireta do município
cabe a cada órgão a tarefa de identificar as obrigações de pequeno valor referidas nesta lei
procedendo da mesma forma para a efetivação dos pagamentos devidos.
art. 8º. estando tudo regular e deferido pelo exmo. sr. prefeito
o pagamento deverá ser feito através de cheque nominal ao juízo competente a quem esteja afeto o processo
ao qual será o título encaminhado através de petição
com a anotação no verso do cheque
do número do protocolo e ou do processo administrativo e bem assim
a finalidade a que se destina
consignando-se o nome do credor destinatário do pagamento e expressamente o número dos autos judiciais
devendo ser lavrado pela secretaria ou cartório o correspondente termo de depósito.
§1º. quando do pagamento
deverá obrigatoriamente haver o desconto e ou a compensação
conforme o caso
em favor da fazenda pública municipal
em forma de retenção dos valores correspondentes a débitos do credor requerente para com o erário.
a)- à título de issqn
quando cabível
nas hipóteses do
art. 156
inciso iii
da constituição federal
e segundo dispuser o código tributário e demais legislação municipal
b)- à título de retenção do imposto de renda
na hipótese do
art. 158
inciso i
da constituição federal
c)- à título de retenção de qualquer outro débito
como iptu
itbi
taxas e ou outros tributos previstos na legislação municipal
d)- à título de inss
quando for o caso
na forma da lei
§2º. quanto da efetivação do depósito do valor em juízo
já efetuados os eventuais descontos
deverá a petição estar acompanhada de uma planilha demonstrativa
indicando a origem
o capital e a atualização de cada desconto eventualmente efetuado
art. 9º. para cumprimento do disposto na presente lei
fica o poder executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
utilizando como recursos as formas previstas no 1º
do
artigo 43
da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
.
art. 10°. os pagamentos realizados nos termos desta lei e demais normas que regem a matéria
oriundos de pedido do credor ou
implicam na quitação integral das parcelas da execução.
art. 11°. são vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago
bem como fracionamento
repartição ou quebra do valor da execução
a fim de que seu pagamento não se faça
em parte
na forma estabelecida nesta lei.
art. 12°. fica estabelecido um limitador equivalente a r$ 10.000
00 (dez mil reais)
mensais
que será o teto máximo que a fazenda pública pagará mensalmente a credores dos chamados débitos de pequeno valor
sendo que
atingido esse teto
automaticamente os credores remanescentes haverão de receber seus haveres no mês seguinte
e assim sucessivamente
a fim de que não haja comprometimento aos serviços essenciais da administração
tais como saúde
educação e segurança
o pagamento da folha de pessoal
dentre outros.
parágrafo único: este valor limitador será atualizado anualmente todo dia 1º de janeiro de cada ano vindouro
com base no índice oficial que indicar a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses
adotando-se como parâmetros aqueles divulgados pelo inpc/ibge
art. 13°. fica o poder executivo autorizado
se entender necessário
a expedir decretos regulamentadores da presente lei e sua execução.
art. 14°. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 04 de dezembro de 2006.
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/454-lei-municipal-n-889-2006-de-04-de-dezembro-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/454-lei-municipal-n-889-2006-de-04-de-dezembro-de-2006