Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 855/2005
de 12 de dezembro de 2005
dispõe sobre empregos públicos no âmbito da administração do município de leópolis
estado do paraná e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
antônio gonçalves
prefeito do município
sanciono a seguinte:
lei
art. 1° - os empregos públicos criados no âmbito da administração direta do município de leópolis
objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênios ou ajustes similares com o governo federal ou estadual
serão regidos pela consolidação das leis do trabalho
aprovada pelo
decreto-lei n. 5.452
de 1° de maio de 1943
e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei.
§ 1° - leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata o presente diploma legal
para cada programa descentralizado o seu quantitativo e respectiva remuneração
que integrarão quadro específico e distinto
para todos os efeitos legais
do quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal.
§ 2° - a lei específica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio
suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias à sua execução.
§ 3° - junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares
bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais
para fazer frente às respectivas despesas de pessoal
sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos
inclusive da
lei complementar n° 101/2000
.
art. 2° - o provimento dos empregos referidos no caput do artigo 10 desta lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos
conforme a natureza e a complexidade do emprego.
art. 3° - os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
i - prática de falta grave
dentre as enumeradas no
artigo 482 da consolidação das leis do trabalho - clt
apurada em procedimento administrativo
ii - acumulação ilegal de cargos
empregos ou funções públicas
iii - necessidade de redução de quadro de pessoal
por excesso de despesa
nos termos da lei complementar a que se refere o
artigo 169 da constituição federal
iv - insuficiência de desempenho
apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo
que será apreciado em trinta dias
v - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares
e que originaram as respectivas contratações.
parágrafo único - nas hipóteses dos incisos iii e v
a rescisão contratual far-se-á nos moldes do
art. 477 da clt
.
art. 4° - os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei serão encaminhados
na forma e nos prazos previstos em lei
para o tribunal de contas do estado
com vistas ao exame da legalidade para fins de registro
como estabelecido pelo
inciso iii
do art. 76
da constituição do estado do paraná
.
art. 5° - é vedado submeter ao regime desta lei:
i - os cargos públicos em comissão
ii - os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal
iii - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
art. 6º - os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta lei
obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos
em função das características de cada atividade
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do poder público municipal
respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no
inciso xi
do art. 37
da constituição federal
.
art. 7º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 12 de dezembro de 2005.
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/482-lei-municipal-n-855-2005-de-12-de-dezembro-de-2005
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/482-lei-municipal-n-855-2005-de-12-de-dezembro-de-2005