Cria os empregos públicos no município de Leópolis, estado do Paraná, destinados ao atendimento de programas desenvolvidos pelo município em parceria com os Governos Federal e Estadual e determina outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 856/2005
de 12 de dezembro de 2005
cria os empregos públicos no município de leópolis
estado do paraná
destinados ao atendimento de programas desenvolvidos pelo município em parceria com os governos federal e estadual e determina outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
antônio gonçalves
prefeito do município
sanciono a seguinte
lei:
título i
dos empregos
capítulo i
da criação
art. 1°. ficam criados
no âmbito do município de leópolis
os empregos públicos destinados aos quadros de pessoal necessários ao funcionamento de programas desenvolvidos no âmbito municipal com o auxilio dos governos federal e estadual
em especial o programa saúde da família
programa saúde bucal
programa de erradicação e controle de doenças
projeto sentinela e outros que por ventura o município venha aderir.
§ 1° o quantitativo total de empregos criados corresponderá ao número de cargos ocupados e vagos do município de leópolis.
§ 2° plano de expansão acordado entre o município de leópolis e os órgãos dos governos federal e estadual a cujo programa esteja relacionado poderá determinar um percentual de acréscimo ao quantitativo total de empregos referidos no parágrafo anterior.
§ 3° os empregos criados nos termos do disposto no parágrafo anterior serão alocados nos departamentos do município que desenvolvam os programas
conforme matriz de distribuição definida pelo plano de expansão.
§ 4° a movimentação de empregos criados na forma desta lei é facultada a cada unidade de desenvolvimento dos programas e será regulamentada por ato do poder executivo.
capítulo ii
da contratação
art. 2°. os empregos criados na forma desta lei reger-se-ão pelo regime da contratação da consolidação das leis do trabalho
conforme estabelece o
decreto-lei n.° 5.452
de 1° de maio de 1943
e suas alterações posteriores
e legislação complementar.
§ 1°. os empregados contratados nos empregos criados por esta lei serão abrangidos pelo regime geral da previdência social
nos termos das
leis n.° 8.212
e
n.° 8.213
ambas de 24 de julho de 1991
e suas alterações posteriores.
§ 2°. fica facultado ao empregado a compensação financeira relativa à aposentadoria complementar na forma da
lei 9796
de 05 de maio de 1999
.
art. 3 ° - a evolução nas carreiras será definida por ato do poder executivo que poderá equiparar alguns direitos previstos no estatuto dos servidores públicos municipais também aos empregados ocupantes dos empregos criados por esta lei.
capítulo iii
da implantação
coordenação
supervisão e controle
art. 4°. a implantação e a administração dos empregos criados nos termos desta lei caberá ao
município de leópolis
através do departamento de pessoal.
art. 5°. a supervisão da implantação e administração dos empregos criados por esta lei será exercida pelo município.
art. 6°. por força desta lei
o controle dos aspectos funcionais caberá ao departamento de pessoal do município de leópolis.
título ii
do empregado público
capítulo i
da classificação dos empregos
art. 7°. os empregos públicos no âmbito do município de leópolis serão distribuídos em quadros de pessoal próprio.
§ 1° o quadro de pessoal será constituído pelos integrantes dos programas mencionados no art. 1° desta lei.
§ 2° dentro dos recursos previstos em seu orçamento de pessoal
e em conformidade com legislação específica
o município de leópolis poderá contratar os profissionais necessários ao desenvolvimento dos programas
sendo que as despesas que ultrapassarem os valores dos repasses dos órgãos concedentes (governo federal e estadual) incidirá sobre o cálculo das despesas com pessoal previstos em lei
em especial na
lei complementar nº 101/00 – lei de responsabilidade fiscal
.
capítulo ii
da contratação
art. 8ª. o processo de contratação de pessoal dar-se-á conforme a implantação dos programas pelo
município de leópolis
levando em consideração os quantitativos mínimos por equipes técnicas
conforme instrução dos órgãos das esferas de governo envolvidas no desenvolvimento dos programas.
art. 9ª. a contratação de empregados dos quadros de pessoal técnico dar-se-á após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° a critério do município de leópolis o concurso público para o provimento de vagas do quadro de pessoal técnico para os programas poderá incluir uma segunda etapa
consistindo de curso de treinamento em serviço.
§ 2°. os requisitos para o ingresso nas carreiras de que trata este artigo serão definidas em conformidade com a legislação vigente.
art. 10. a contratação de empregados temporários
não pertencentes as carreiras técnica para programas específicos
dar-se-á após aprovação em processo de seleção pública simplificada.
capítulo iii
do regime de trabalho
art. 11. o empregado será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
i- dedicação exclusiva
com quarenta horas semanais de trabalho
em dois turnos diários
e proibição de exercício de outras atividades remuneradas
excetuando-se as facultadas em lei
ii- quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários
iii- vinte horas semanais de trabalho.
art. 12. o empregado técnico será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho
respeitadas as jornadas de trabalho estabelecidas em lei.
i - quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários
ii - trinta horas semanais de trabalho
com remuneração proporcional
iii - vinte horas semanais de trabalho
com remuneração proporcional.
título iii
das funções de confiança
art. 13. os empregados contratados na forma desta lei poderão ser investidos nos cargos de direção e funções gratificadas
nos termos da legislação vigente.
§ 1° as funções de confiança de que trata este artigo serão exercidas
obrigatoriamente
em regime de tempo integral.
título iv
do afastamento
art. 14. além dos casos previstos na legislação vigente
o empregado público poderá afastar-se de suas atividades
a critério da administração da instituição e embasado nas metas institucionais
assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus:
i - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira
nas modalidades: estágio ou curso de curta duração e pós-graduação stricto sensu.
ii - para comparecer a congresso ou reunião relacionados com suas atividades.
iii - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com suas atividades
iv - para prestar serviços aos ministérios e órgãos a eles vinculados.
título v
da rescisão
art. 15. a rescisão dos contratos dos empregados contratados nos termos desta lei dar-se-á de acordo com o previsto no
artigo 3° da lei n.° 9.962
de 22 de fevereiro de 2000
.
art. 16 - no caso de término dos programas instituídos pelos órgãos parceiros das esferas federal e estadual
a critério do município de leópolis
poderão os serviços continuar sendo que todos os encargos relativos a pessoal passarão então a conte deste.
título vi
dos deveres e proibições
art. 17. os deveres e proibições são os previstos no
decreto-lei n.°. 5.452
de 1° de maio de 1943
e suas alterações posteriores
e legislação complementar.
título vii
das disposições finais e transitórias
art. 18. a partir de 60 dias da publicação desta lei
todos os atos necessários à sua implementação deverão estar publicados.
art. 19. o poder executivo disporá sobre as atribuições dos empregos públicos criados por esta lei.
art. 20. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 12 de dezembro de 2005.
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
lei 856/2005 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/483-lei-municipal-n-856-2005-de-12-de-dezembro-de-2005
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/483-lei-municipal-n-856-2005-de-12-de-dezembro-de-2005