Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 229/1978
de 07 de junho de 1978
autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de estado de segurança pública e secretaria de estado de administração
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênio com a secretaria de segurança pública (polícia civil) e a secretaria de administração (empresa de obras públicas do paraná – emopar)
no objetivo da construção
na sede do município
de prédio com 120
0034 m2 (cento e vinte metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados)
destinado à delegacia de polícia e cadeia pública
na importância global de cr$ 400.000
00 (quatrocentos mil cruzeiros).
art. 2° - fica igualmente o poder executivo municipal autorizado a suportar todas as despesas que se verificarem na execução da obra objetivada
para além da importância de cr$ 200.000
00 (duzentos mil cruzeiros)
a ser custeada pela secretaria de segurança pública
de conformidade com o convênio o ser firmado.
art. 3° – o suporte das despesas a cargo do município
nos termos da autorização constante do artigo anterior
deverá dar-se à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
art. 4° - fica ainda autorizado o poder executivo municipal a transferir por doação de patrimônio do município
para o patrimônio do estado
com o fim especial e único de receber a edificação do prédio da delegacia de polícia e cadeia pública a ser convencionada
o terreno de esquina com 20 m (vinte metros) de frente para a rua epitácio pessoa e 50 m (cinquenta metros) com a rua paraná
com área de 1.000 m2 (mil metros quadrados)
pertencentes a área de expansão urbana.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 07 de junho de 1978.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/504-lei-n-229-1978-de-07-de-junho-de-1978
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/504-lei-n-229-1978-de-07-de-junho-de-1978