Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 242/1979
de 30 de março de 1979
cria o conselho comunitário de cooperação em saúde e bem estar social – comsabes
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica criado na estrutura administrativa da prefeitura municipal de leópolis
como órgão de aconselhamento
o conselho comunitário de cooperação em saúde e bem estar social – comsabes – de leópolis
estado do paraná.
parágrafo único – o órgão referido neste artigo vincula-se diretamente ao prefeito
por linha de coordenação.
art. 2° - o conselho comunitário de cooperação em saúde e bem estar social – comsabes de leópolis
tem por atribuições:
i – cooperar nas articulações dos planos e programas nacional
estadual e municipal de saúde e bem estar social
segundo as disposições do sistema nacional de saúde (
lei n° 6.229
de 17 de julho de 1975
)
baseados em diagnósticos real de nível municipal
com fixação de metas em saúde
nutrição
meio ambiente
educação e aspectos legais da criança carente
ii – coadjuvar na organização dos serviços locais de promoção
manutenção e recuperação da saúde e bem estar da população carente
visando a permanência e continuidade no acompanhamento e desempenho das atividades
realimentação de processos e avaliação periódica dos resultados
iii – conscientizar a comunidade para sua efetiva e permanente participação na manutenção dos programas de saúde e bem estar comunitário
iv – captar
congregar e coordenar recursos comunitários
humanos
materiais e financeiros
visando proporcionar:
1. maior cobertura de serviços de saúde e bem estar social à população menos favorecida
2. melhorar a qualidade dos serviços prestados
3. plena e franca acessibilidade da população menos favorecida aos serviços de saúde e bem estar social
4. participação comunitária em todas as fases da programação
organização
execução
supervisão e avaliação dos serviços de saúde e bem estar social.
v – cooperar para a congregação e racionalização dos serviços de saúde e bem estar social em nível municipal e regional
visando evitar a duplicidade de atendimento e dispersão de recursos.
vi – autonomia de decisão da equipe em relação à organização dos serviços de suas atribuições
acima de quaisquer interesses estranhos à filosofia
à política
aos objetivos e fins do plano de saúde e bem-estar social do município.
vii – cooperar na promoção
proteção e recuperação das crianças em seus aspectos bio-psico-sociais
dentro de um conceito familiar e comunitário
dando prioridades e ênfase à população carente.
art. 3° - o conselho comunitário de cooperação em saúde e bem estar social – comsabes – de leópolis será integrado pelos seguintes membros indicados pelas entidades que representam
em listas tríplices ou sêxtuplas
conforme se trate de um ou mais representantes
respectivamente quando for o caso
os nomeados pelo prefeito:
i – um presidente
eleito pelos demais conselheiros dentre um de seus membros
ii – o prefeito municipal
que será membro nato do conselho
iii – um representante da câmara de vereadores
iv – dois representantes de estabelecimentos de ensino
v – um representante da classe médica
vi – dois representantes das igrejas
vii – dois representantes de clubes de serviços
viii – um representante da indústria
comércio e agricultura
ix – um representante do poder judiciário
x – dois representantes de entidades assistenciais.
art. 4° - o mandato dos conselheiros nomeados pelo prefeito será de 2 (dois) anos
permitida a recondução
parágrafo único – no caso de ocorrência de vaga
o novo membro nomeado completará o mandato do substituído.
art. 5° - o mandata do conselheiro será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município.
art. 6° - o prefeito municipal designará um servidor municipal para secretariar os trabalhos do conselho.
art. 7° - o conselho elaborará e aprovará
oportunamente
o seu regimento interno.
art. 8° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 30 de março de 1979.
geraldo laert valério
- prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/515-lei-n-242-1979-de-30-de-marco-de-1979
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/515-lei-n-242-1979-de-30-de-marco-de-1979