Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 237/1978
de 29 de novembro de 1978
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1979
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1 – o orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1979
discriminados pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 9.500.000
00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1- receitas correntes
cr$ 7.082.000
00
receitas tributárias
cr$ 438.120
00
receita patrimonial
cr$ 107.000
00
receita industrial
cr$ 297.500
00
transferências correntes
cr$ 6.172.380
00
receitas diversas
cr$ 67.000
00
2- receitas de capital
cr$ 2.418.000
00
alienação de bens móveis e imóveis
cr$ 15.000
00
transferências de capital
cr$ 2.403.000
00
total
cr$ 9.500.000
00
art. 3° - a despesa será realizada segundo a descriminação constante dos quadros que integram esta lei
e terá o seguinte desdobramento.
1.1 órgão legislativo
cr$ 316.052
00
câmara municipal
cr$ 316.052
00
1.2 órgão executivo
cr$ 9.183.948
00
poder executivo
cr$ 711.170
00
divisão de administração
cr$ 959.030
00
divisão de finanças
cr$ 952.965
00
divisão de obras
viação e serviços urbanos
cr$ 3.943.808
00
divisão de educação e cultura
cr$ 1.829.375
00
divisão de saúde e serviço social
cr$ 787.600
00
total
cr$ 9.500.000
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
constituição do estado do paraná e
lei federal 4.320 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa.
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1979
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 29 de novembro de 1978.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/561-lei-n-237-1978-de-29-de-novembro-de-1978
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/561-lei-n-237-1978-de-29-de-novembro-de-1978