Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 253/1979
de 22 de novembro de 1979
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1980
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício financeiro de 1980
discriminado pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 14.500.000
00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2 ° - a receita será realizada mediante à arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1-receitas correntes
cr$10.820.000
00
receita tributária
cr$ 569.000
00
receita patrimonial
cr$ 80.000
00
receita industrial
cr$ 401.000
00
transferências correntes
cr$ 9.694.000
00
receitas diversas
cr$ 76.000
00
2-receitas de capital
cr$ 3.680.000
00
alienação de bens móveis e imóveis
cr$ 5.000
00
transferências da capital
cr$ 3.675.000
00
total
cr$ 14.500.000
00
art. 3° - a despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta lei
e terá o seguinte desdobramento:
1.1 – órgão legislativo
cr$ 591.265
00
câmara municipal
cr$ 591.265
00
1.2 – órgão executivo
cr$ 13.908.735
00
poder executivo
cr$ 1.131.600
00
divisão de administração
cr$ 1.452.000
00
divisão de finanças
cr$ 1.534.200
00
divisão de obras
viaç. serv. urbanos
cr$ 5.099.735
00
divisão de educação e cultura
cr$ 3.606.700
00
divisão de saúde e serviço social
cr$ 1.084.500
00
total
cr$ 14.500.000
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
constituição do estado do paraná e da
lei federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir crédito suplementar até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operação de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa.
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir da data de 1° de janeiro de 1980
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 22 de novembro de 1979.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/563-lei-n-253-1979-de-22-de-novembro-de-1979
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/563-lei-n-253-1979-de-22-de-novembro-de-1979