Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 270/1980
de 14 de novembro de 1980
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1981
e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício financeiro de 1981
discriminando pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 30.300.000
00 (trinta milhões e trezentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 – receitas correntes
cr$ 22.229.500
00
receita tributária
cr$ 1.398.000
00
receita patrimonial
cr$ 150.000
00
receita industrial
cr$ 411.000
00
transferências correntes
cr$ 20.074.500
00
receita diversas
cr$ 196.000
00
2 – receitas de capital
cr$ 8.070.500
00
alienação de bens móveis e imóveis
cr$ 10.000
00
transferências de capital
cr$ 8.060.500
00
total
cr$ 30.300.000
00
art. 3° - a despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta lei
e terá o seguinte desdobramento.
1.1 - órgão legislativo
cr$ 1.213.160
00
câmara municipal
cr$ 1.213.160
00
1.2 - órgão executivo
cr$ 29.086.840
00
poder executivo
cr$ 2.515.840
00
divisão de administração
cr$ 3.205.000
00
divisão de finanças
cr$ 2.674.000
00
divisão de obras
viação e serviços urbanos
cr$ 11.418.000
00
divisão de educação e cultura
cr$ 7.211.000
00
divisão de saúde e serviço social
cr$ 2.063.000
00
total
cr$ 30.300.000
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
a constituição do estado do paraná e a
lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir crédito suplementar até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
ii – realizar em qualquer mês de exercício financeiros operações de créditos por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa.
art. 5° - a fim de manter atualizado os custos orçamentários de projetos e atividades
fica o poder executivo autorizado a proceder por decreto a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação dos vinculados ocorrer de modo diferente da previsão.
art. 6° - esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1981
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
14 de novembro de 1980.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/568-lei-n-270-1980-de-14-de-novembro-de-1980
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/568-lei-n-270-1980-de-14-de-novembro-de-1980