Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 299/1981
de 13 de novembro de 1981
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis para o exercício financeiro de 1982
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício financeiro de 1982
discriminados pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 75.740.000
00 (setenta e cinco milhões e setecentos e quarenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante à arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1- receitas correntes...........................................................................cr$ 60.548.450
de 15 de dezembro de 1982
)
iii – divisão de obras
viação e serviços urbanos.................................cr$ 25.714.123
00
-seção de água e esgotos................................................................................cr$ 25.714.123
00 (
redação dada pela lei nº 310/1982
de 15 de dezembro de 1982
)
-divisão de educação e cultura........................................................................cr$ 18.079.590
00
-divisão de saúde e serviços sociail.................................................................cr$ 3.844.223
00
total geral.................................................................................................cr$ 75.740.000
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
constituição do estado do paraná e
lei federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir crédito suplementar até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operações de créditos por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa.
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1982
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 13 de novembro de 1981.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/571-lei-n-299-1981-de-13-de-novembro-de-1981
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/571-lei-n-299-1981-de-13-de-novembro-de-1981