Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 308/1982
de 01 de dezembro de 1982
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1983
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
tendo em vista os
artigos 66 da constituição federal
26 da constituição estadual
e
128 da lei orgânica do município
promulga a seguinte
lei
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício financeiro de 1983
discriminados pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 143.500.000
00 (cento e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1-receitas correntes
cr$ 140.239.000
00
-receitas tributárias
cr$ 4.460.000
00
-receitas patrimoniais
cr$ 1.012.000
00
-receita industrial
cr$ 480.000
00
-transferências correntes
cr$ 113.222.000
00
-outras receitas correntes
cr$ 1.065.000
00
2-receita de capital
cr$ 3.261.000
00
-alienação de bens móveis e imóveis
cr$ 220.000
00
-transferência de capital
cr$ 3.041.000
00
total geral
cr$ 143.500.000
00
art. 3° - as despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes dos quadros integrantes desta lei
e terá o seguinte desdobramento:
1.1-órgão legislativo
cr$ 5.921.700
00
-câmara municipal
cr$ 5.921.700
00
1.2-órgão executivo
cr$ 137.578.300
00
-poder executivo
cr$ 8.870.000
00
-divisão de administração
cr$ 32.679.310
00
-divisão de finanças
cr$ 11.227.790
00
-divisão de obras
viaç. e serv. urbanos
cr$ 44.313.200
00
-divisão de educação e cultura
cr$ 35.242.000
00
-divisão de saúde e serviço social
cr$ 5.246.000
00
total geral
cr$ 143.500.000
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
constituição do estado do paraná e
lei federal n° 4.320/64 de março de 1964
fica o poder executivo autorizado a:
i – abrir crédito suplementar até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operação de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa .
art. 5° - fica ainda o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto as alterações que se fizerem necessárias e quadro demonstrativo das despesas vinculadas.
art. 6° - esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1983
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
01 de dezembro de 1982.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/583-lei-n-308-1982-de-01-de-dezembro-de-1982
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/583-lei-n-308-1982-de-01-de-dezembro-de-1982