Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, destinado ao Pagamento de Indenização Civil, por danos materiais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 313/1983
de 13 de abril de 1983
dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar
destinado ao pagamento de indenização civil
por danos materiais
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de cr$ 1.000.000
00 (um milhão de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária
02 – divisão de administração
0200 – administração
3.1.3.2 – outros serviços e encargos..............................................................cr$ 1.000.000
00
art. 2° - a importância que se refere o artigo anterior destina-se ao pagamento de danos materiais – ato ilícito da responsabilidade do município de leópolis – havidos em veículo de responsabilidade de terceiro
- emprestado
a serviço
e sob inteira responsabilidade da prefeitura municipal de leópolis
decorrente de acidente de trânsito ocorrido no mês de abril de 1973
então dirigido pelo motorista joão ribeiro cavalcanti
funcionário da prefeitura
na ocasião a serviço da mesma
o qual pelo boletim de ocorrência – anexo n° 1 – foi considerado culpado.
art. 3° - os recursos necessários as execuções desta lei decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
03 – divisão de finanças
0302 – contabilidade
4.1.2.0 – fpm – equipamentos e material permanente.................................cr$ 1.000.000
00
art. 4° - esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
12 de abril de 1983.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/592-lei-n-313-1983-de-13-de-abril-de-1983
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/592-lei-n-313-1983-de-13-de-abril-de-1983