Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Isenta contribuintes de multas e JCM e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/595-lei-n-316-1983-de-29-de-abril-de-1983