Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 327/1983
de 02 de fevereiro de 1984
autoriza pagamento de indenização e abertura d um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a pagar a título de indenização a senhora urico hamma e seus filhos menores júlio ossami hamma
ricardo satoshi hamma e érica lumi hamma e honorários advocatícios
pelo acidente ocorrido dia 24 de julho de 1972
quando o veículo volkswagen
onde se encontrava o senhor kazuo hamma
bateu no veículo desta prefeitura municipal que era conduzido pelo motorista sr. paulo sérgio prodóssimo
que vitimou fatalmente o sr. kazuo hamma.
art. 2° - a importância a ser dispendida pela indenização será de cr$ 7.500.000
00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros)
que serão pagos em 10 (dez) prestações mensais iguais a cr$ 750.000
00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros)
com início dia 28 de fevereiro do corrente ano
mais cr$ 2.500.000
00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) de honorários advocatícios
totalizando a importância de cr$ 10.000.000
00 (dez milhões de cruzeiros).
art. 3° - para cobrir as despesas previstas no artigo anterior fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de cr$ 10.000.000
00 (dez milhões de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 – administração
0200 – administração
3.1.3.2 – outros serviço e encargos............................................................cr$ 10.000.000
00
art. 4° - os recursos necessários à execução do crédito de que trata o artigo anterior
serão obtidos com a redução total e parcial respectivamente das seguintes dotações orçamentárias:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
0403 – seção de estradas municipais
4.1.2.0 – equipamentos e material permanente...........................................cr$ 7.600.000
00
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
0400 – administração
3.1.2.0 – material de consumo......................................................................cr$ 2.400.000
00
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
02 de fevereiro de 1984.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/604-lei-n-327-1983-de-02-de-fevereiro-de-1984
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/604-lei-n-327-1983-de-02-de-fevereiro-de-1984