Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 347/1985
de 20 de maio de 1985
reavalia e reestrutura os cargos dos funcionários efetivos da prefeitura municipal de leópolis e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a reavaliar e reestruturar o quadro único dos funcionários efetivos e comissionados da prefeitura municipal de leópolis.
art. 2° - são cargos de provimento efetivo transformados
mantidos ou criados por esta lei
os constantes do anexo i (situação nova) e os comissionados
os constantes do anexo ii.
art. 3° - nos cargos de provimento efetivo
mantidos por esta lei
serão aproveitados os atuais ocupantes dos cargos alterados
na forma prevista no anexo i
na exata correspondência da situação nova
assegurados os direitos adquiridos.
art. 4° - os cargos de provimento em comissão
são de livre provimento do prefeito
devendo a escolha recair em pessoa que possua experiência administrativa e habilitação profissional legalmente exigida em cada caso.
art. 5° - os valores mensais para os níveis e símbolos a que se refere esta lei
são os constantes do anexo iii
tabelas “a” e “b”.
art. 6° - à medida em que forem sendo feitos os enquadramentos atuais funcionários nos quadros previstos no anexo i (situação nova)
serão automaticamente extintos os quadros constantes do mesmo anexo (situação antiga).
art. 7° - os pensionistas da municipalidade terão os seus proventos reajustados em 100% (cem por cento) com vigor a partir de 01 de maio de 1985. os inativos perceberão conforme os cargos que ocupavam.
parágrafo único – o pessoal de que trata esta lei terá reajuste semestral a partir de 01 de novembro de 1985
nas mesmas proporções do inpc – índice nacional de preço do consumidor.
art. 8° - revoga-se os artigos da
lei n° 283/81 de 22 de maio de 1981
incoerentes com esta lei
que entra em vigor a partir de 01 de maio de 1985.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
20 de maio de 1985.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
lei n° 347/1985 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/616-lei-n-347-1985-de-20-de-maio-de-1985
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/616-lei-n-347-1985-de-20-de-maio-de-1985