Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 344/1984
de 26 de dezembro de 1984
autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício
um crédito adicional especial no valor de cr$ 25.000.000
00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros)
para cobrir despesas com a aquisição de uma área de terras urbanas de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados)
constituída pelos lotes n°s 278
279
280
281
282 e 283 da quadra n° 27
lotes n°s 306
307
308
309
310
311
312
313 da quadra n° 31
e lotes n°s 314
315
316
317
318
319
320 e 321 da quadra n° 32 e a quadra 26
denominada no mapa como praça mário tourinho com 5600 m2
todos os lotes fazem parte da área urbana do distrito de jandinópolis
deste município.
parágrafo único – o crédito adicional de que trata este artigo
será contabilizado a conta da seguinte dotação:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
0400 – administração
4.2.1.0 – aquisição de imóveis........................................................................cr$ 25.000.000
00
art. 2° - o recurso necessário à execução desta lei decorrerá do excesso de arrecadação do corrente exercício
conforme demonstrativo anexo.
art. 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
26 de dezembro de 1984.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/621-lei-n-344-1984-de-26-de-dezembro-de-1984
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/621-lei-n-344-1984-de-26-de-dezembro-de-1984