Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Contratar operações de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras e serviços integrantes do Programa de Ação Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 371/1986
de 11 de junho de 1986
autoriza o chefe do executivo municipal a contratar operações de crédito com o banco do estado do paraná s/a
para execução das obras e serviços integrantes do programa de ação municipal.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a contratar operações de crédito até o limite de cz$ 191.072
00 (cento e noventa e um mil
setenta e dois cruzados)
junto ao banco do estado do paraná s/a
por prazo não superior a 03 (três) anos
juros de até 11% ao ano
e demais condições a serem fixadas em contratos de operação de crédito
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1° - o montante das operações fixadas neste artigo será reajustado de acordo com a legislação pertinente.
§ 2° - os valores das operações de créditos e respectivos reajustes estão condicionados à capacidade de endividamento do município
determinado pelas resoluções n°s 62/75 e 93/76 do senado federal e pelas resoluções n°s 345/75 e 397/76 do banco central do brasil.
art. 2° - os recursos advindos das operações de créditos autorizadas por esta lei serão aplicados na execução do programa de ação municipal – pram
como contrapartida do município ao programa que prevê investimentos em obras e infraestrutura urbana
e de acordo com as normas operacionais do banco do estado do paraná s/a
e da secretaria de estado do planejamento.
art. 3° - em garantia às operações de crédito
fica o chefe do executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias – icm
ou tributo que substituir
ao qual
fica vinculada a presente operação de crédito
em montantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma da legislação pertinente.
art. 4° - para garantir o pagamento do principal
juros
multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar ao banco do estado do paraná s/a
com poderes para sub-estabelecer
mandato pleno e irrevogável
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
art. 5° - o prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidas os limites desta lei
serão estabelecidas pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 6° - anualmente
a partir do exercício subsequente ao dia da contratação das operações de crédito
o orçamento município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 7° - fica
ainda
o chefe do executivo autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos até o limite do convênio para execução do programa de ação municipal – pram firmado com o estado do paraná
para o atendimento das despesas com a sua aplicação.
art. 8° - os recursos para abertura dos créditos adicionais
de que trata o artigo anterior
serão os constantes do
art. 43
da lei federal n° 4.320/64
e mais os recursos transferidos pelo estado do paraná à conta do programa de ação municipal – pram.
art. 9° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
11 de junho de 1986.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/644-lei-n-371-1986-de-11-de-junho-de-1986
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/644-lei-n-371-1986-de-11-de-junho-de-1986