Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 375/1986
de 25 de junho de 1986
autoriza o executivo municipal a abrir um crédito especial e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal
autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial de até o valor de cz$ 200.000
00 (duzentos mil cruzados).
parágrafo único – o crédito de que trata este artigo
será utilizado na aquisição de um terreno urbano nesta cidade em local central
a ser indicado pela comissão de avaliação
previamente nomeada pela portaria n° 07/86.
art. 2° - o terreno
motivo desta lei
será adquirido e posteriormente doado ao estado do paraná
para que através da secretaria de agricultura
construa um prédio com casa para o agrônomo
e funcionamento da associação de crédito rural do paraná – acarpa dentro do prazo de um ano
a partir de outubro de 1986
vencido o prazo a obra em andamento sendo impossível a conclusão
seu representante legal
negociará com o prefeito a prorrogação de prazo
a pedido desta associação.
art. 3° - o terreno de que trata o art. 1°
será contabilizado na seguinte dotação orçamentária:
02 – divisão de administração
0200 – administração
4.2.1.0 – aquisição de imóveis...........................................................................cz$ 200.000
00
art. 4° - o recurso necessário à execução desta lei decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – divisão de obras
viação e serviços urbanos
0403 – seção de estradas municipais
4.1.2.0 – equipamentos e material permanente..................................................cz$ 200.000
00
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
25 de junho de 1986.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/647-lei-n-375-1986-de-25-de-junho-de-1986
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/647-lei-n-375-1986-de-25-de-junho-de-1986