Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 387/1986
de 12 de novembro de 1986
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1987.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício financeiro de 1987
discriminado pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cz$ 11.223.100
00 (onze milhões
duzentos e vinte e três mil e cem cruzados)
e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1) receitas correntes
cz$ 10.646.100
00
-receitas tributária
cz$ 93.700
00
-receitas patrimonial
cz$ 20.000
00
-receitas industrial
cz$ 10.400
00
-transferências correntes
cz$ 10.487
00
-outras receitas correntes
cz$ 35.000
00
2) receitas de capital
cz$ 587.000
00
-alienação de bens
cz$ 66.000
00
-transferências da capital
cz$ 521.000
00
total geral
cz$ 11.233.100
00
art. 3° - as despesas serão realizadas segundos as discriminações constantes dos quadros que integram esta lei
e terá o seguinte desdobramento:
1) órgão legislativo
cz$ 795.400
00
-câmara municipal
cz$ 795.400
00
2) órgão executivo
cz$ 10.437.700
00
-poder executivo
cz$ 621.150
00
-divisão de administração
cz$ 2.126.100
00
-divisão de finanças
cz$ 390.460
00
-divisão de obras
viação e serviços urbanos
cz$ 3.528.990
00
-divisão de educação e cultura
cz$ 3.272.300
00
-divisão de saúde e serviço social
cz$ 498.700
00
total geral
cz$ 11.233.100
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
constituição do estado do paraná e
lei federal n° 4320/64 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir créditos suplementares até o limite correspondente à 50% (cinquenta por cento) do total de despesas fixadas nesta lei
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operações de créditos por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa.
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1987
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
12 de novembro de 1986.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/657-lei-municipal-n-387-1986-de-12-de-novembro-de-1986
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/657-lei-municipal-n-387-1986-de-12-de-novembro-de-1986