Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 397/1987
de 16 de julho de 1987
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado a doar área de terras urbanas
constituídas pelos lotes 01
03
17
18 e 21 do novo loteamento desta prefeitura
conforme incisos.
§ lote 01
com 260 m2
doado a sr. jacira silva silvério
para construção de restaurante/lanchonete
§ lote 03
com 367
25 m2
doado ao sr. joão lúcio de azevedo
para construção de uma padaria
e
§ lotes 10
13 e 14 da quadra c
com 760 m2
doado ao senhor josé fiorini
para construção de um mini-frigorífico. (
redação dada pela lei nº 415/1987
de 18 de dezembro de 1987
)
art. 2° - ficam os contemplados
obrigados a construírem dentro do prazo mínimo de um ano
dando início nas obras dentro de 60 dias
a contar da data de aprovação desta lei
ocorrendo o contrário
o terreno doado e suas benfeitorias reincorporarão ao patrimônio da prefeitura.
art. 3° - esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
16 de julho de 1987.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/662-lei-n-397-1987-de-16-de-julho-de-1987
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/662-lei-n-397-1987-de-16-de-julho-de-1987