Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 412/1987
de 25 de novembro de 1987
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1988.
a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis
para o exercício financeiro de 1988
discriminado pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cz$ 55.890.360
00 (cinquenta e cinco milhões
oitocentos e noventa mil e trezentos e sessenta cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1) receitas correntes
cz$ 50.812.000
00
-receita tributária
cz$ 820.000
00
-receita patrimonial
cz$ 130.000
00
-receita industrial
cz$ 35.000
00
-transferências correntes
cz$ 49.735.000
00
-outras receitas correntes
cz$ 92.000
00
2) receitas de capital
cz$ 5.048.360
00
-operação de crédito
cz$ 573.360
00
-alienação de bens
cz$ 90.000
00
-transferências de capital
cz$ 4.385.000
00
total geral
cz$ 55.860.360
00
art. 3° - as despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta lei
e terá o seguinte desdobramento:
1) órgão legislativo
cz$ 2.132.000
00
-câmara municipal
cz$ 2.132.000
00
2) órgão executivo
cz$ 53.728.360
00
-poder executivo
cz$ 2.700.000
00
-divisão de administração
cz$ 9.899.000
00
-divisão de finanças
cz$ 1.607.000
00
-divisão de obras
viação e serviços urbanos
cz$ 18.991.360
00
-divisão de saúde e serviço social
cz$ 5.231.000
00
total geral
cz$ 55.860.360
00
art. 4° - de conformidade com a constituição federal
constituição do estado do paraná e
lei federal n 4.320/64 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operações de créditos por antecipações das receitas para atender à insuficiência de caixas.
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1988
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
25 de novembro de 1987.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/675-lei-municipal-n-412-1987-de-25-de-novembro-de-1987
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/675-lei-municipal-n-412-1987-de-25-de-novembro-de-1987