Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 418/1988
de 05 de abril de 1988
doa área de terras urbanas e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1 – ficam doados os lotes abaixo discriminados
para os fins que especifica:
§ 1° - lote de terras urbanas
com 341
25 m2
doado ao sr. naor de souza
para construção de uma borracharia
identificado como lote 07
da quadra c
no novo loteamento
§ 2° - lote de terras urbanas n° 11
da quadra c
com 292
16 m2
do novo loteamento
doado ao sr. paulo roberto gonçalves para construção de um comércio de peças e manutenção para empilhadeiras ltda
§ 3° - lote de terras urbanas n° 12
da quadra c
com 281
82 m2
do novo loteamento
doado à silvana justina lourenção cirilo
para construção de uma fábrica de blocos de cimento.
art. 2° - ficam os comtemplados com esta lei
obrigados a dentro de um prazo de sessenta dias iniciarem a obra e um ano para sua conclusão
colocando-a em funcionamento. caso ocorra o contrário
o terreno doado e suas benfeitorias reincorporarão ao patrimônio da prefeitura.
art. 3° - fica vedado a venda desses terrenos
a terceiros sem a prévia aprovação da prefeitura
bem como a particulares
que não darão sequência a atividade comercial iniciada
ou industrial.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
05 de abril de 1988.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/681-lei-municipal-n-418-1988-de-05-de-abril-de-1988
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/681-lei-municipal-n-418-1988-de-05-de-abril-de-1988