Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 435/1988
de 19 de dezembro de 1988
institui o imposto municipal sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo – ivv.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - o imposto municipal sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo – ivv
tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimentos que promovem a sua comercialização.
parágrafo único – considera-se a varejo
as vendas de qualquer quantidade
efetuadas ao consumidor final.
art. 2° - o ivv não incide sobre venda a varejo de óleo diesel.
art. 3° - para efeito desta lei
contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial
constituído ou não onde exerce sua atividade
em carácter permanente ou temporário
de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
art. 4° - são sujeitos passivos por substituição o produtor
o distribuidor
o atacadista
de produtos de combustíveis referente ao imposto devida pela venda a varejo promovido por contribuinte
por microempresa ou por contribuinte isento.
art. 5° - são responsáveis
solidariamente
pelo pagamento do ivv:
i – o transportador do produto sujeito ao imposto
comercializado a varejo
durante o transporte
ii – o armazém ou depósito de mantenha sob sua guarda
produtos destinados a venda direta a consumidor final.
art. 6° - a base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo ao consumidor final.
art. 7° - a autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo
sempre que:
i – não forem exibidos ao fisco os elementos necessários de comprovação do valor das vendas
inclusive no caso de perda
extravio ou atraso
na escrituração de livros ou documentos discais
ii – houver findada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda
iii – estiver ocorrendo venda ambulante
a varejo
de produto desacompanhado de documentos fiscais.
art. 8° - em complementação do artigo terceiro desta lei
considera-se
também
contribuinte
as sociedades civis de fins não econômicos
inclusive as cooperativas
órgãos de administração direta
autarquia ou empresa pública federal
estadual ou municipal
que venda a varejo os produtos sujeitos a imposto.
art. 9° - as alíquotas do imposto são:
i
gasolina
3%
ii
querosene iluminante
3%
iii
álcool hidratado
3%
iv
óleos combustíveis
3%
v
gás liquefeito de petróleo
3%
vi
gás natural (encanado)
2%
vii
gasolina de aviação
3%
viii
querosene de aviação
3%
art. 10° - o valor do imposto a recolher será apurado mensalmente
e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pelo fazendário do município
na forma e prazo previsto em regulamento.
parágrafo único – o regulamento disciplinará os casos de reconhecimento por contribuintes ou responsáveis não inscritos bem como os casos de sujeitos passivos de substituição.
art. 11° - o executivo municipal poderá celebrar convênio com o estado
município e o cnp
objetivando normas e procedimentos de cobrança e fiscalização do tributo.
parágrafo único – o convênio poderá disciplinar a substituição tributária em caso de substituto sediado em outro município.
art. 12° - o crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor.
parágrafo único – as multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.
art. 13° - o descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades
sem prejuízo da exigência do imposto:
i – para recolhimento espontâneo até 30 dias
20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do imposto
ii – recolhimento por ação fiscal
de 30 a 60 dias 30% (trinta por cento) do valor não pago
iii – recolhimento após o prazo regulamentar após 60 dias
50% (cinquenta por cento)
iv – deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substituto
a multa de 60% (sessenta por cento)
v – deixar de recolher o imposto devido na fonte como contribuinte substituto – multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor do imposto
vi – recolhimento de impostos sobre após os procedimentos fiscais:
a) falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada – multa de 100%
b) emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias
com objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar – multa de 100% sobre o valor do imposto
c) deixar de emitir documento fiscal
estando a operação devidamente registrada – multa de 100% do valor do otn
d) transportar
receber
manter em estoque ou depósito
produto sujeito ao imposto
sem documentação fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo - multa de 100% sobre o valor do imposto
art. 14° - o executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 dias contados na data de sua vigência.
art. 15° - o ivv será cobrado a partir do trigésimo dia contado da publicação desta lei.
art. 16° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
19 de dezembro de 1988.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/696-lei-municipal-n-435-1988-de-19-de-dezembro-de-1988
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/696-lei-municipal-n-435-1988-de-19-de-dezembro-de-1988