Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 472/1990
de 21 de maio de 1990
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica doado uma área urbana
medindo 240 m2
constituída pelo lote n° 09
da quadra c
no jardim esperança.
art. 2° - a doação de que trata o artigo primeiro é para o sr. antonio eduardo branco construir um barracão para montagem de um auto elétrica e uma oficina mecânica.
art. 3° - o beneficiado por esta lei
deverá iniciar a obra dentro de sessenta dias e colocá-la em funcionamento em no máximo de um ano. o não cumprimento deste artigo dará a prefeitura o direito de reinscrever o bem imóvel com suas benfeitorias em seu patrimônio
sem que caiba ao beneficiado
recursos ou indenizações. a transferência do imóvel só será possível após cinco anos de efetivo funcionamento.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
21 de maio de 1990.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2121 - cornélio procópio
pr - domingo
27 de maio de 1990
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/704-lei-municipal-n-472-1990-de-21-de-maio-de-1990
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/704-lei-municipal-n-472-1990-de-21-de-maio-de-1990