Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 483/1990
de 09 de julho de 1990
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica doado uma área urbana de 4.919
71 m2 constituída pelos lotes n°s 16 e 31 da quadra “b”
do jardim esperança
nesta cidade.
art. 2° - a doação de que trata o artigo anterior é para a firma aloisio ortiz de oliveira e cia ltda
de propriedade dos srs. aloisio ortiz de oliveira
avenício ortiz de oliveira
armelindo ortiz de oliveira e josé felipe
fazer a nova instalação de supermercado
com ampliações significantes afim de atender melhor toda a região
inclusive com estacionamento.
art. 3° - os proprietários comprometem-se em dar início na obra dentro de sessenta dias e colocá-la em funcionamento no prazo de um ano.
art. 4° - o não cumprimento do artigo anterior
implicará aos proprietários a revogação desta lei
e o terreno e suas benfeitorias retornarão ao patrimônio da prefeitura
sem direito a recursos ou indenização por parte do mesmo.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
09 de julho de 1990.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2616 - cornélio procópio
pr - sábado
14 de julho de 1990
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/714-lei-municipal-n-483-1990-de-09-de-julho-de-1990
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/714-lei-municipal-n-483-1990-de-09-de-julho-de-1990