Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das Obras e Serviços Integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 484/1990
de 09 de julho de 1990
autoriza o chefe do executivo municipal a contratar operação de crédito com o banco do estado do paraná s/a
através do fdu – fundo estadual de desenvolvimento urbano
para execução das obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o chefe do executivo municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de 490.861.00 (quatrocentos e noventa mil
oitocentos e sessenta e um)
btn’s equivalentes a cr$ 23.662.298
11 (vinte e três milhões
seiscentos e sessenta e dois mil
duzentos e noventa e oito cruzeiros e onze centavos)
pela btn de 02 de julho de 1990
em cr$ 48.2057
junto ao banco do estado do paraná s/a
por prazo não superior a 10 (dez) anos
com taxa de juros
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
parágrafo 1° - o montante total expresso em btn
fixado neste artigo
poderá ser convertido em outra unidade monetária
caso o bônus do tesouro nacional – btn
seja substituído por outro título.
parágrafo2° - os valores das operações de crédito estão condicionados à capacidade de endividamento do município
determinadas pela resolução n° 94/89
do senado federal
ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
art. 2° - os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução do programa estadual de desenvolvimento urbano – pedu
que prevê investimentos visando o seu desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana
de conformidade com o “acordo de participação” firmado entre o estado do paraná e o município
datado de 18 de setembro de 1989
e de acordo com as normas operacionais do banco do estado do paraná s/a
e da secretaria de estado do desenvolvimento e do meio ambiente – sedu.
art. 3° - em garantia às operações de crédito
fica o chefe do executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – icms ou tributos que o substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 4° - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar ao banco do estado do paraná s/a
poderes para substabelecer
mandato pleno e irrevogável
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
art. 5° - o prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financeira.
art. 6° - anualmente
a partir do exercício subsequente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
de 09 de julho de 1990.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2616 - cornélio procópio
pr - sábado
14 de julho de 1990
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/715-lei-municipal-n-484-1990-de-09-de-julho-de-1990
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/715-lei-municipal-n-484-1990-de-09-de-julho-de-1990