Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 485/1990
de 04 de setembro de 1990
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - ficam estabelecidas nos termos desta lei
as diretrizes gerais da administração pública municipal
para elaboração do orçamento relativo ao exercício de 1991.
art. 2° - na estimativa das receitas serão consideradas os efeitos das modificações na legislação tributária que serão definidos através de projeto de lei a ser enviado à câmara municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício de 1990.
art. 3° - o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
art. 4° - os responsáveis pelos órgãos existentes na estrutura administrativa do município
projetarão as despesas correntes de seus respectivos órgãos
que serão entregues à seção de contabilidade e orçamento até 30 de agosto de 1990.
art. 5° - a manutenção das atividades
bem como a recuperação e
conservação de bens públicos
terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
art. 6° - os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos
especialmente aqueles que exigirem contrapartidas do município.
art. 7° - serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital até 5% (cinco por cento) sobre o valor das receitas previstas.
art. 8° - fica o poder executivo municipal autorizado a ampliar
mediante decreto
o número de vagas existentes no quadro de empregos públicos
para contratação de pessoal
conforme segue:
i – operário braçal
de 17 para 22 vagas
ii – guarda noturno
de 02 para xx vagas
iii – pedreiro
de 02 para 05 vagas
iv – auxiliar de serviços gerais
de 35 para 39 vagas
v – monitora
de 27 para 31 vagas.
art. 9° - a admissão de pessoal
para preenchimento de cargos de natureza permanente
regidos pela
consolidação das leis do trabalho – clt
só poderá ser feita mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
art. 10° - as alterações da estrutura da carreira dos servidores públicos municipais
bem como a criação de cargos e funções gratificadas
só poderão ser feitas mediante à apresentação de projeto de lei a ser enviado à câmara municipal.
art. 11° - as despesas com pessoal ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente
efetivamente arrecadada (
art. 38 das disposições constitucionais transitórias – constituição federal
).
art. 12° - a atualização dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da ativa
dos inativos e pensionistas
dos poderes legislativo e executivo
será feita mensalmente
de conformidade com os índices oficiais da inflação
do exercício de 1991
com um ganho real de até 35% (trinta e cinco por cento) no exercício.
art. 13° - o município aplicará
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos
conforme o disposto no
artigo 212 da constituição federal
e
artigo 177 da lei orgânica do município
na manutenção e desenvolvimento de ensino público municipal
e 10% (dez por cento) das despesas globais
na área de saúde conforme o disposto no
artigo 165 § 2° da lei orgânica municipal
.
art. 14° - na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas:
i – legislativa
a) dar continuidade de aperfeiçoar o processo legislativo
com a finalidade de melhor legislar as matérias de competência do município
b) aprimorar os métodos de fiscalização orçamentária e financeira do município
c) aquisição de equipamentos e material permanente
ii – administração e planejamento
a) treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
a) construção de um matadouro municipal com aproximadamente 103
00 m2 (cento e três metros quadrados)
bem como aquisição de equipamentos e material permanente
através de recursos financeiros e ser repassado mediante assinatura de convênio
desde já autorizada
com a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento. (
incluído pela lei nº 528/1991
de 15 de julho de 1991
)
b) aperfeiçoamento dos processos de arrecadação
c) aprimorar os meios de fiscalização
d) aperfeiçoar o sistema de planejamento
orçamentação e controle interno
e) reestruturar os órgãos de administração
f) melhorias
conservação e adequação dos próprios municipais
g) promover assistência jurídica.
iii – agricultura
a) incentivar o programa de conservação de solos
através da construção de 15 km de micro-bacias
b) prosseguimento do programa de assistência técnica as atividades rurais
através de convênio com a emater
para atender pequenos e médios proprietários agrícolas.
iv – educação e cultura
a) construção de 40 (módulos) sanitários com recursos de convênio com a fundação caetano munhoz da rocha.
(
redação dada pela lei nº 545/1991
de 06 de dezembro de 1991
)
b) continuidade ao programa de merenda escolar
c) prestar atendimento às necessidades da população carente
idade escolar
d) continuidade do transporte escolar
e) reparos e conservação em unidades escolares
f) celebração de convênios com órgãos estaduais e federai
objetivando a melhoria de ensino
g) continuidade e melhoria no atendimento às creches
compostas de 03 unidades
com capacidade de atendimento a 350 crianças
h) desenvolver o treinamento de professores
no sentido de melhorar o ensino fundamental
i) ampliação da frota de transporte escolar
j) aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a melhoria da educação
l) conclusão do ginásio de esportes com instalações necessárias
n) construção de vestiário no estádio municipal
com aproximadamente 120 m2
n) melhorias nas praças de esportes do município
o) restaurar a biblioteca pública municipal
através de aquisição de equipamentos e materiais permanente
p) adquirir materiais bibliográficos em geral para a biblioteca pública municipal.
v – habitação e urbanismo
a) prestar os serviços de limpeza e urbanização das vias públicas
a) construção de galerias pluviais
em extensão de 620 (seiscentos e vinte) metros lineares. (
incluído pela lei nº 528/1991
de 15 de julho de 1991
)
b) melhoria e manutenção da rede de iluminação pública
c) construção e restauração de praças públicas
d) restauração e conservação de pavimentação asfáltica urbana em aproximadamente 10.000 m2
e) pavimentar aproximadamente 20.000 m2 no perímetro urbano
f) melhorias da rede de distribuição de água do distrito de jandinópolis e povoado da primavera
g) construir 5.000 metros lineares de meio fio e de sarjeta
vi – saúde e saneamento
a) perfuração do poço semi artesiano e demais equipamentos necessários ao seu funcionamento
através de recursos financeiros a serem repassados de conformidade com a lei municipal n° 533/91
de 11 de setembro de 1991. (
redação dada pela lei nº 542/1991
de 20 de novembro de 1991
)
a) aquisição de equipamentos e material permanente
destinados a montagem de uma padaria comunitária. (
incluído pela lei nº 528/1991
de 15 de julho de 1991
)
b) reestruturar as unidades sanitárias através de aquisição de equipamentos e material permanente.
vii – assistência e previdência
a) manter o programa de assistência médica e odontológica às pessoas carentes
b) continuidade ao atendimento no transporte de pessoas para tratamento médico especializado
c) implantação do programa de assistência médica e odontológica aos servidores municipais
d) treinamento especializado do pessoal da área de saúde
e) contribuir
no forma da lei
para o programa de formação do patrimônio do servidor público pasep
f) construção de uma capela mortuária
com aproximadamente 80 metros quadrados
g) construção de um centro odontológico
na sede do município com aproximadamente 100 m2
com capacidade para atender 40 pessoas/dia
viii – transporte
a) restaurar e conservar a malha rodoviária municipal
b) cascalhar 40 km de estradas vicinais
com o objetivo de incentivar e escoar a produção agrícola do município
c) ampliar a frota rodoviária municipal
d) reconstruir a garagem municipal
com aproximadamente 400 m2
art. 15° - o poder executivo poderá firmar convênios com outras entidades
esferas do governo para desenvolver programas nas áreas de educação
cultura
saúde
assistência social e outras
bem como para execução de obras em geral.
art. 16° - na elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1991
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.
art. 17° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
04 de setembro de 1990.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2151 - cornélio procópio
pr - domingo
09 de setembro de 1990
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/716-lei-municipal-n-485-1990-de-04-de-setembro-de-1990
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/716-lei-municipal-n-485-1990-de-04-de-setembro-de-1990