29 de setembro de 1990 · A VOZ DO POVO - EDIÇÃO 2637
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 492/90 – de 24 de setembro de 1990.
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1 - fica doado uma área de terras urbanas
nesta cidade
constituída pelo lote 01
da quadra 8-a
com 406 m2
para a emater – empresa paranaense de assistência técnica e extensão rural
construir um prédio para seu escritório de assistência técnica e extensão rural.
§ único – a área referida neste artigo tem as seguintes limitações: pela rua vereador júlio da silva
29 metros
com a rua pedro domingues de souza
14 metros
com o lote nº 1-a
ao fundo com 29 metros e com o lote 1-c
em 14 metros.
art. 2° - fica também
autorizado o executivo municipal a assinar convênio com a emater – empresa paranaense de assistência técnica e extensão rural
para execução da obra conforme o artigo primeiro.
art. 3° - a obra deverá ser iniciada dentro do prazo de sessenta dias e concluída com 120 dias
retornando o terreno e suas benfeitorias ao patrimônio da prefeitura caso este artigo não seja cumprido.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data e sua publicação
revogadas as disposições em contrário e em especial o artigo 4º da lei nº 449/89 de 03 de julho de 1989.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
14 de setembro de 1990.
josé clóvis trombini bernardo
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2637 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
29 de setembro de 1990
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/723-lei-municipal-n-492-90-de-24-de-setembro-de-1990
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/723-lei-municipal-n-492-90-de-24-de-setembro-de-1990