Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Inclui parágrafo único no artigo 5° e altera inciso I do artigo 6° a Lei n° 360/85 de 20 de novembro de 1985.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/727-lei-municipal-n-496-1990-de-10-de-outubro-de-1990