Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Dispõe sobre a Taxa de Saúde, e o Fundo Especial de Serviços Sanitários – FESSAN e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/730-lei-municipal-n-499-1990-de-22-de-novembro-de-1990