Dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 508/1991
de 01 de março de 1991
dispões sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal
fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
título i
das disposições gerais
art. 1° - esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação
o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de leópolis
será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais
assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
parágrafo primeiro: as ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
i – políticas sociais básicas
ii – políticas e programas de assistência social
em caráter supletivo
para aquele que deles necessitam
iii – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicoespecial às vítimas de negligência
maus tratos
exploração
abuso
crueldade e opressão
iv – serviço de identificação e localização de pais
responsáveis
crianças e adolescentes desaparecidos
v – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente
parágrafo segundo: o atendimento dos direitos da criança e do adolescente
para efeito de agilização
será efetuado de forma integrada entre órgãos dos poderes políticos e a comunidade.
art. 3° - aos que dela necessitarem
será prestada a assistência social
em carácter do supletivo.
parágrafo único: é vedado a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
título ii
política de atendimento
capítulo i
das disposições preliminares
art. 4° - a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
i – conselho e fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
ii – conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente.
capítulo ii
do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
seção i
da criação e natureza do conselho
art. 5° - fica criado o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
como órgão normativo
consultivo
deliberativo
controlador
finalizador das ações em todos os níveis
vinculados a prefeitura municipal da estrutura organizacional do governo municipal.
seção ii
da competência do conselho
art. 6° - compete ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente:
i – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente
fixando prioridades para a consecução das ações
a captação e a aplicação de recursos
ii – zelar pela execução dessa política
atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes
de suas famílias
de seus grupos de vizinhanças e dos bairros as zonas urbana ou zona rural em que se localizem
iii – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município
em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes
iv – estabelecer critérios
formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município
que possam afetas as suas deliberações
v – registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
1) orientação e apoio sócio -familiar
2) apoio sócio educativo em meio aberto
3) colocação familiar
4) abrigo
5) liberdade assistida
6) semi - liberdade
e 7) internação. (
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
vi – regulamentar
organizar
coordenar
bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do conselho
ou conselho tutelar do município
vii – dar posse aos membros do conselho tutelar
conceder licença aos mesmos
nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca de mandato
nas hipóteses previstas nesta lei.
viii – propor projeto de lei sobre a remuneração dos membros do conselho tutelar.
seção iii
da estrutura básica do conselho
art. 7° - o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é formado de 08 (oito) membros
evidenciados por notória honestidade e dedicação as causas sociais do município
sendo composto paritariamente de:
i – 04 (quatro) membros integrantes do sistema de administração pública
atuantes no município
indicados pelo prefeito
ii – 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a) associação de moradores
b) apm
c) apmi
d) igrejas
e) pastoral da criança
sempre em conformidade com o artigo 28 da citada lei
(
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
parágrafo único: a fim de assegurar continuidade nos trabalhos do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para cada membro indicado será escolhido um suplente
para a vaga específica.
art. 8° - o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente elegerá dentre os membros indicados
pelo quórum mínimo de 2/3
o presidente e o vice-presidente.
art. 9° - a função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante não será remunerada.
seção iv
do mandato dos conselheiros
art. 10° - os conselheiros indicados por instituição não governamental terão mandato de dois anos
sendo que 50% de seus membros poderão ser reconduzidos por igual período. (
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
parágrafo primeiro: o mandato dos conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular
que o perderá
automaticamente ao deixar o cargo.
parágrafo segundo: em caso de vaga
a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído
parágrafo terceiro: tem a mesma redação do parágrafo quarto
alterando a letra (d) doença que exija o licenciamento por mais de 90 (noventa) dias. demais letras são mantidas. (
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
(
revogado pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
seção v
das reuniões
art. 11° - o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.
seção vi
do funcionamento do conselho
art. 12° - o poder público providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do conselho.
parágrafo único – a forma de funcionamento
local
horário de trabalho e outras especificações
serão estabelecidas em regimento interno.
capítulo iii
do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
seção i
da criação e natureza do fundo
art. 13° - fica criado o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
ao qual é vinculado.
seção ii
da constituição e gerência do fundo
art. 14° - o fundo constitui de:
a) dotações orçamentárias
b) doações de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente
c) doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas
d) legados
e) contribuições voluntárias
f) os produtos das aplicações dos recursos disponíveis
g) o produto de vendas de materiais
publicações em eventos especializados
h) multas por penalidades
devido a violação dos direitos da criança e do adolescente. (
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
art. 15° - o fundo será gerido pelo presidente do conselho municipal em conjunto com o tesoureiro
ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços
na forma estabelecida em regulamento interno.
seção iii
da competência do fundo
art. 16° - competência ao fundo municipal:
i – registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a eles transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo estado ou pela união.
ii – registrar os recursos captados pelo município através de convênios
ou por doações ao fundo.
iii – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito do município
nos termos das resoluções do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
iv – liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes
nos termos das resoluções do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
v – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
segundo as resoluções do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
seção i
da criança e natureza dos conselhos
art. 17° - fica criado o conselho tutelar como órgão permanente e autônomo
não jurisdicional
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
definidos em lei.
seção ii
dos membros e da competência do conselho
art. 18° - o conselho tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos
permitida uma reeleição.
art. 19° - para cada conselheiro
haverá um suplemente.
art. 20° - compete aos conselheiros zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes
cumprindo as atribuições previstas no estatuto da criança e do adolescente.
seção iii
dos conselho dos conselheiros
art. 21° - são requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do conselho tutelar:
i – reconhecida idoneidade moral
ii – idade superior a 21 anos
iii – residir no município
iv – reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes
além de demonstrar aptidão
v – ter no mínimo curso completo de 1° grau ou equivalente.
art. 22° - os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos do município
em escolhas regulamentadas pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho.
parágrafo único: caberá ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente composição de chapas
sua forma de registro
forma e prazo para impugnação
registro das candidaturas
processo eleitoral
prociamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
art. 23° - o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares será realizado pelo conselho da criança e do adolescente
com fiscalização por membro do ministério público. (
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
seção iv
do exercício da função e da remuneração dos conselheiros
art. 24° - o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial
em caso de crime comum até julgamento até julgamento definitivo.
art. 25° - na qualidade de membros eleitos por mandato
os conselheiros não farão parte dos quadros de funcionários da administração municipal
mas terão remuneração
se fixada em lei.
art. 26° - os empregados da prefeitura municipal utilizados como membro do conselho tutelar
terão assegurados retorno à sua função de origem na prefeitura
vencido regularmente o seu mandato como conselheiro.
seção v
de perda do mandato e do impedimentos do conselheiro
art. 26° - perderá o mandato o conselheiro que for considerado por sentença irrecorrível
pela prática de crime ou contravenção.
parágrafo único – verificada a hipótese prevista neste artigo
o conselheiro municipal de direitos da criança e do adolescente declarará vago o posto de conselheiro
dando posse imediata ao suplente.
art. 27° - são impedidos de agir no mesmo conselho marido e mulher
ascendente e descendente
sogro e genro ou nora
irmãos
cunhados durante o cunhadio
tio e sobrinho
padrasto ou madrasta e enteado.
parágrafo único: entende-se o impedimento do conselheiro
na forma deste artigo
em relação a autoridade judiciária e ao representante do ministério público com atuação na justiça da infância e da juventude
em exercício na comarca fórum regional ou distrital local.
título iii
das disposições finais e transitórias
art. 28° - as autoridades não governamentais
deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus representantes que
no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação da lei
indicarão os membros efetivos e suplentes para comporem o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
art. 29° - no prazo de 15 (quinze) dias
os membros dos órgãos e organizações a que se refere o art. 7° tomarão posse no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
data em que será instaurado oficialmente.
art. 30° - após 30 (trinta) dias da instalação
os conselheiros deverão elaborar o regimento interno e elegerem
entre seus pares
o presidente e o vice-presidente e demais membros que se fizerem necessários bem como seus suplentes.
art. 31° - no prazo de 30 (trinta) dias
o conselho municipal receberá e aprovará as chapas que concorrerão à eleição para o conselho tutelar do município.
(
redação dada pela lei nº 606/1994
de 09 de junho de 1994
)
parágrafo primeiro: a escolha será convocada pela no máximo 90 (noventa) dias a contar da data de encerramento de apresentação das chapas concorrentes.
parágrafo segundo: os membros eleitos serão proclamados e empossados imediatamente.
art. 32° - enquanto não instalados o conselho tutelar as atribuições a ele conferida serão exercidas pela autoridade judiciária.
art. 33° - fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.
art. 34° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
01 de março de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2678 - cornélio procópio
pr - sábado
09 de março de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/740-lei-municipal-n-508-1991-de-01-de-marco-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/740-lei-municipal-n-508-1991-de-01-de-marco-de-1991