Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 518/1991
de 03 de junho de 1991
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica doado uma área de terras urbanas com 590.35 metros quadrados
constituída pelos lotes n°s 12 e 15 localizada no jardim esperança
nesta cidade
para o sr. ricardo nunes de lima.
art. 2° - fica doado também
a edificação nela existente
sendo proibido sua demolição.
parágrafo único – a doação de que o artigo
se consolida a partir da instalação no local de uma tapeçaria-serviços de reforma de estofados em geral.
art. 3° - a não instalação da tapeçaria dentro de 90 (noventa) dias
implicará no retorno da área doada e suas benfeitorias ao patrimônio da prefeitura
sem que caiba ao beneficiado direito a recursos ou indenização.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
02 de junho de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2702 - cornélio procópio
pr - sábado
08 de junho de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/749-lei-municipal-n-518-1991-de-03-de-junho-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/749-lei-municipal-n-518-1991-de-03-de-junho-de-1991