Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 522/1991
de 02 de julho de 1991
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - ficam estabelecidos nos termos desta lei
as diretrizes gerais de administração pública municipal
para elaboração do orçamento relativo ao exercício financeiro de 1992.
parágrafo primeiro – o poder executivo municipal poderá proceder modificações
bem como inserir outras prioridades e metas não previstas desta lei
desde que aprovadas pelo legislativo.
parágrafo segundo – após aprovação de modificações e/ou complementações da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992
o executivo municipal deverá solicitar
ao legislativo
caso não esteja consignada dotação específica no orçamento-programa
a abertura de crédito especial para fazer face as alterações ocorridas.
art. 2° - na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária
que será definida através do projeto de lei a ser enviado à câmara municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 1991.
art. 3° - o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
art. 4° - os responsáveis pelos órgãos existentes na estrutura administrativa do município
projetarão as despesas correntes de seus respectivos órgãos
que serão entregues à seção de contabilidade e orçamentos até o dia 30 de agosto de 1991.
art. 5° - a manutenção das atividades
bem como a recuperação e conservação de bens públicos
terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
art. 6° - os projetos em fase de execução terão preferências sobre novos projetos
especialmente aqueles que exijam contra partida do município.
art. 7° - serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital de até 5% (cinco por cento) sobre o valor das receitas previstas.
art. 8° - a admissão de pessoal
para preenchimento de cargos de natureza permanente
regidos pela consolidação de leis do trabalho – clt só poderão ser feitas mediante aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos.
art. 9° - as alterações de estrutura das funções
cargos e carreiras dos servidores públicos municipais
bem como a ampliação de vagas
só poderão ser feitas mediante à apresentação de projeto de lei à câmara municipal.
art. 10° - as despesas com pessoal ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas (
art. 39 das disposições constitucionais transitórias – constituição federal
).
art. 11° - a atualização dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da ativa
inativa e pensionista
será regulamentada da seguinte forma:
i – por decreto do executivo
até o limite da inflação
ii – através de projeto de lei
que exceder a inflação.
art. 12° - o município aplicará
no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) da sua receita resultante de impostos
conforme o disposto no
artigo 212 da constituição federal
e
artigo 177 da lei orgânica do município
na manutenção e desenvolvimento de ensino público municipal
e 10% (dez por cento)
das despesas globais
na área de saúde
conforme o disposto no
artigo 165 § 2° da lei orgânica do município
.
art. 13° - na fixação das despesas serão observadas prioridades e metas assim delineadas:
i – legislativa
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo com a finalidade de melhor legislar as matérias de competência municipal
b) aprimorar os métodos de fiscalização orçamentária e financeira do município
c) aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
ii – administração e planejamento
a) aperfeiçoamento dos processos de arrecadação
b) aprimorar os meios de fiscalização
c) treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos
d) aperfeiçoar o sistema de planejamento
orçamentação e controle interno
e) reestruturar os órgãos da administração
f) construção
melhorias
conservação e adequação dos próprios municipais
g) aprimorar o sistema de organização e do funcionamento da administração pública municipal
h) promover assistência jurídica
i) aquisição de imóveis
j) aquisição de equipamentos e material permanente
l) cumprimento das determinações contidas na lei orgânica municipal.
iii – agricultura
a) manutenção do viveiro comunitário (
redação dada pela lei nº 560/1992
de 14 de agosto de 1992
)
b) prosseguimento do programa de assistência técnica as atividades rural
através de convênio com a emater
para atender pequenos e médios proprietários agrícolas.
iv – educação e cultura
a) conclusão da perfuração e instalação de poço semi-artesiano (
redação dada pela lei nº 550/1992
de 10 de abril de 1992
)
b) continuidade ao programa de merenda escolar aos alunos de ensino de 1° grau
c) prestar atendimento às necessidades da população carente em idade escolar
d) continuidade ao transporte escolar do município
e) reparos e conservação em um unidades escolares
f) construção e ampliação de salas de aula
g) continuidade e melhoria no atendimento às creches
compostas de 03 unidades
com capacidade de atendimento de 350 crianças
h) desenvolver o treinamento especializado dos profissionais da área da educação
i) ampliação da frota destinada ao transporte escolar
j) aquisição de equipamentos e materiais permanentes
l) incentivo ao desporto amador
m) melhorias nas praças de esportes do município
n) construção do ginásio de esportes com instalação necessária
o) construção de vestiário no estádio municipal
p) restaurar a biblioteca pública municipal
através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes
q) aquisição de materiais bibliográficos em geral para biblioteca pública municipal.
v – habilitação e urbanismo
a) manutenção do sistema de limpeza urbana
coleta e destinação final
b) manutenção e melhorias urbanísticas
c) melhoria e manutenção da rede de iluminação pública
d) construção e restauração de praças públicas
e) expansão do programa de moradias a pessoas de baixa renda
através da aquisição de terrenos
f) restauração e conservação da pavimentação asfáltica urbana em aproximadamente 7.000 m2
g) pavimentar
no perímetro urbano
aproximadamente 6.000 m2
h) melhorias na rede de distribuição de água do povoado da primavera
i) construir 10.000 m2 de calçadas
j) construir 1.000 metros lineares de galerias de água pluviais
vi – saúde e saneamento
a) ampliar o sistema de atendimento na área da saúde
b) melhorias do sistema de saneamento básico
c) execução das ações de vigilância sanitárias
d) treinamento especializado do pessoal da área de saúde e saneamento
e) reestruturar as unidades médicas e sanitárias através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
vii – assistência e previdência
a) manter o programa de assistência médica e odontológica as pessoas carentes
b) continuidade ao atendimento no transporte de pessoas carentes para tratamento médico especializado
c) continuidade no atendimento médico e odontológico aos servidores públicos e municipais
d) contribuir
na forma de lei
para o programa de formação do patrimônio do servidor público
e) aquisição de terreno destinado a construção de capela mortuária
f) construção de capela mortuária.
viii – transporte
a) implantação e execução do programa de revestimento
em estradas vicinais
com pedras poliédricas. (
redação dada pela lei nº 560/1992
de 14 de agosto de 1992
)
b) cascalhar 20 km de estradas vicinais
com o objetivo de incentivar e escoar a produção agrícola do município
c) ampliar a frota rodoviária municipal
d) reconstruir a garagem municipal
art. 14° - fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios com outras esferas de governos com a finalidade de desenvolver programas nas áreas de educação
cultura
saúde
saneamento
assistência social e outras
bem como para execução de obras e aquisição de equipamentos e material permanente.
art. 15° - na elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1992
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.
art. 16° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
02 de julho de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2248 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
14 de agosto de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/753-lei-municipal-n-522-1991-de-02-de-julho-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/753-lei-municipal-n-522-1991-de-02-de-julho-de-1991