Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 524/1991
de 02 de julho de 1991
doa área urbana e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica doado uma área urbana
com 390 m2 (trezentos e noventa metros quadrados)
constituída pelo lote n° 11 h
da quadra n° 5
de frente com a rua manoel ribas
para os senhores luiz vilella e antonio sérgio mendes
manterem a sociedade vilella & mendes ltda.
parágrafo único: a área de que trata este artigo será para construção e instalação de um açougue para comercializar carnes em geral e seus derivados
e futuramente instalação de um empório.
art. 2° - os sócios em questão terão que construir no prazo de sessenta dias
pelo menos 30% da obra
em cento e vinte dias
60% com 270 dias pelo menos 90% e concluí-la e colocá-la em funcionamento no máximo de um ano.
art. 3° - esta área é intransferível
o ramo de negócio não poderá ser alterado
a razão social não poderá ser modificada
no prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
art. 4° - o não cumprimento dos artigos 2° e 3°
implicará na retomada da área e de suas benfeitorias para o patrimônio da prefeitura
sem que caiba à sociedade
direito a recursos ou indenização.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
02 de julho de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2717 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
10 de julho de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/755-lei-municipal-n-524-1991-de-02-de-julho-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/755-lei-municipal-n-524-1991-de-02-de-julho-de-1991