Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 530/1991
de 20 de agosto de 1991
autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio
assumir obrigações e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica autorizado o executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habilitação do paraná – cohapar para construção em regime de mutirão/ auto ajuda de unidades habitacionais pelo programa casa da família
pelo projeto mutirão.
art. 2° - fica autorizado
também
o executivo municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo
art. 4°
parágrafo primeiro
inciso i da lei federal n° 6766 de 19 de dezembro de 1979
que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada pelo município.
art. 3° - o executivo municipal fica autorizado ainda
a outorgar à companhia de habilitação do paraná – cohapar
procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis
para receber junto ao banco do estado do paraná s/a
a importância atribuída ao município referente ao icms
até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas
no caso de rescisão de convênio.
art. 4° - quando houver alteração
insuficiência
mudança ou extinção de icms
fica o poder executivo municipal autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido
a qualquer outra verba ou função municipal
que será submetido a consideração da companhia de habilitação do paraná – cohapar.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
14 de agosto de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2250 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
21 de agosto de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/761-lei-municipal-n-530-1991-de-20-de-agosto-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/761-lei-municipal-n-530-1991-de-20-de-agosto-de-1991