Dispõe sobre a autorização para a formação do Grupo de Consórcio Necessário a viabilização de recursos financeiros junto ao Governo Federal “A Fundo Perdido” para a perfuração de poços e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 533/1991
de 11 de setembro de 1991
dispõe sobre a autorização para a formação do grupo de consórcio necessário a viabilização de recursos financeiros junto ao governo federal “a fundo perdido” para a perfuração de poços e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado na forma de legislação pertinente a firmar convênio para a formação de um grupo de consórcio
composto por 08 (oito) municípios
assim constituídos: cornélio procópio
bandeirantes
andirá
santa mariana
nova fátima
assaí
sertaneja e leópolis.
art. 2° - o objeto do presente consórcio é a elaboração de recursos financeiros junto ao governo federal
a fundo perdido
cabendo ao município contrapartida de 30% (trinta por cento) de acordo com normas do governo federal.
art. 3° - fica estabelecido na presente lei
que competirá ao município de cornélio procópio a coordenação de todo o processo de viabilização e alocação dos recursos financeiros a “fundo perdido”
bem como os procedimentos licitatórios que se fizeram necessários
contabilizando os mencionados recursos e efetuando as transferências aos municípios consorciados
para que procedam os pagamentos à empresa vencedora e proceda a fiscalização e prestação de contas
ao órgão federal devido.
art. 4° - fica também autorizado ao executivo municipal a proceder na forma da
lei 4320/64
a abertura de crédito especial até o montante de cr$ 11.000.000
00 (onze milhões de cruzeiros) necessário a cobertura orçamentária da presente operação do consórcio.
art. 5° - os recursos mencionados serão obrigatoriamente movimentados em contas específicas do banco do brasil s/a
agências locais
através de cheques nominativos
necessários à prestação de contas.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
11 de setembro de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2257 - cornélio procópio
pr - domingo
15 de setembro de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/764-lei-municipal-n-533-1991-de-11-de-setembro-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/764-lei-municipal-n-533-1991-de-11-de-setembro-de-1991