Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 541/1991
de 08 de novembro de 1991
cria serviços de captura de animais errantes e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
e
considerando as
leis municipais n°s 419/88
em seus artigos n°s 48
49
e
50
e
lei n° 420/88
nos artigos n°s 8
e
9
ambas de 23 de julho de 1988
e considerando também
o que dispõe a
lei complementar estadual n° 4/75 no art. 36
item a
b e c e art. 37 § 1° e 2°
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica criado no município de leópolis
os serviços de captura de cães e outros animais errantes.
art. 2° - os critérios adotados são os que seguem abaixo:
a. material:
a) local adequado para a instalação do canil
no pátio do almoxarifado da prefeitura
b) os animais recolhidos pelo trator com carreta devidamente preparados
e por funcionários treinados
c) serão construídos dois canis: um com as medidas de 2x3m
para os animais sadios
e outro 1x1m
para os animais possivelmente doentes.
b. humanos
a) 02 lançadores
b) 01 tratoristas
c) 01 médico veterinário
d) manutenção dos serviços gerais.
obs: o pessoal de que trata o item b
poderá ser utilizado o existente no quadro de funcionários da prefeitura.
c. financeiros
a) prefeitura municipal
2. da sistemática da captura dos animais:
a) periodicidade – de segunda a sexta feira
isso no início
até que diminua razoavelmente o problema. depois disso já quando houver nova necessidade.
b) trajeto – a ser estabelecido de maneira racional
visando cobrir toda área alvo
c) captura dos animais errantes nas vias públicas.
d) alojamento dos animais
em local propriamente construído
e) antes da entrada dos animais
os canis devem ser lavados com desinfetante e provido de água e comida
f) os animais capturados deverão ser cadastrados na chegada e aberta uma ficha individual com as características do animal. deverão permanecer 48 horas no canil
devendo fazer observações diária do comportamento do animal
em caso suspeito ficará 10 dias em observação. de acordo com o estado clínico do animal se determinará o destino do mesmo.
3. da liberação dos animais
a) os animais que se apresentarem sadios podem ser liberados no caso de doação a entidades de pesquisa
b) os animais podem ser liberados até 48 horas desde que haja reclamação pelos seus proprietários
mas na condição de observação domiciliar por 10 (dez) dias
e mediante pagamento do valor de cr$ 5.000
00 (cinco mil cruzeiros)
corrigido mensalmente pelo tr – taxa referencial ou seu substituto legal.
c) no caso do animal ser recapturado por mais de uma vez
dobra-se o valor a cada vez de liberação do animal.
4. requisitos para liberação
a. para o proprietário:
1° revacinação do animal
2° identificação do animal (plaqueta)
3° recomendações para mantê-lo preso (cão)
4° pagamento da taxa
item 3 letra b
5 ° assinatura
b. para entidades de pesquisa:
1° requerimento da parte interessada
2° revacinação do animal
3° termo de compromisso
5. do sacrifício do animal:
os animais que não forem reclamados pelos seus donos ou doados a entidades de pesquisas
serão sacrificados com administração parenteral da estricnina interpul monar.
após o sacrifício do animal
este deverá ser enterrado em local próprio tomando-se as devidas medidas para desinfecção do local.
6. da morte do animal
quando ocorrido o óbito do animal
deve-se mandar o material para laboratório acondicionado em isopor com gelo e enviando ao lacem o mais rápido possível.
quando o laudo é positivo deve-se comunicar o sesa e seab
afim de serem tomadas as devidas providências.
7. do tratamento pra exposição
todas as pessoas que trabalharem na captura e manutenção dos animais devem submeter-se a tratamento pré exposição no centro de saúde local.
8. do controle do funcionamento do canil
através de relatório mensais
9. da remoção de animais mortos nas vias públicas
mediante achado ou solicitação
esses animais deverão ser enterrados no local adequado tomando-se as devidas medidas para a desinfecção do mesmo.
art. 2° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
08 de novembro de 1991.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2275 - cornélio procópio
pr - domingo
17 de novembro de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/771-lei-municipal-n-541-1991-de-08-de-novembro-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/771-lei-municipal-n-541-1991-de-08-de-novembro-de-1991