Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 549/92
de 01 de abril de 1992
autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município
firmar convênio
assumir obrigações e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar uma área de terras
dentro do perímetro urbano do município
com uma área de 10.000 m2
compreendida pelas ruas manoel ribas e josé norberto antunes
propriedades dos srs. alípio domingues de souza e irmãos toneze
à companhia de habitação do paraná – cohapar
para desenvolvimento do programa casa da família – projeto mutirão.
art. 2º - fica autorizado o poder executivo municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo
artigo quarto
parágrafo primeiro
inciso i
da lei federal nº 6766
que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao município.
art. 3º - fica autorizado o executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do paraná – cohapar
para a construção em regime de mutirão/auto ajuda de unidades habitacionais pelo programa casa da família
pelo projeto mutirão.
art. 4º - o executivo municipal fica autorizado a outorgar à companhia de habitação do paraná – cohapar
procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis
para receber junto ao banco do estado do paraná s/a
a importância atribuída ao município referente ao icms
até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas
no caso de rescisão do convênio.
art. 5º - quando houver alteração
insuficiência
mudança ou extinção do icms
fica o poder executivo municipal
autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido
a qualquer outra verba ou função municipal
que será submetido a consideração da companhia de habitação do paraná – cohapar.
art. 6º - para fazer face aos objetivos da presente lei
nesse exercício financeiro
fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite necessário.
§ único – os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este artigo
serão os constantes do
artigo 43
da lei federal nº 4320/64
.
art. 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
e em especial a
lei nº 520/91 de 06 de junho de 1991
.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
01 de abril de 1992.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2782 - cornélio procópio
pr - quarta-feira
08 de abril de 1992
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/776-lei-municipal-n-549-92-de-01-de-abril-de-1992
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/776-lei-municipal-n-549-92-de-01-de-abril-de-1992