Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 553/92
de 06 de maio de 1992
doa área de terras urbanas e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica doado uma área de 260 m2
constituída pelo lote nº 01
da quadra c
no jardim esperança para o sr. josé lemes júnior
construir um escritório de planejamento agrícola.
art. 2º - fica doado também
uma área de terras urbanas medindo 229
18 m2
constituída pelo lote nº 33
da quadra b
jardim esperança
para o sr. simião martins dóia
contendo um prédio em alvenaria
para funcionar como posto de venda de peixes.
§ único: o prédio motivo deste artigo deverá passar por adaptações dentro dos padrões exigidos pela saúde pública
antes de funcioná - lo.
art. 3º - o beneficiado por esta lei
conforme o artigo primeiro
deverá colocar o escritório em funcionamento dentro de um ano
iniciando a obra no máximo dentro de 60 (sessenta) dias
a partir da publicação desta lei.
art. 4º - os beneficiados por esta lei
não poderão sublocar
nem transferir a terceiros sem a prévia aprovação da prefeitura
ficando livre para qualquer negociação
após cinco anos de ininterrupto funcionamento que originou esta doação.
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
06 de maio de 1992.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2789 - cornélio procópio
pr - sábado
09 de maio de 1992
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/780-lei-municipal-n-553-92-de-06-de-maio-de-1992
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/780-lei-municipal-n-553-92-de-06-de-maio-de-1992