Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 567/1992
de 29 de outubro de 1992
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis para o exercício financeiro de 1993.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício financeiro de 1993
discriminado pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 27.500.000.000
00 (vinte e sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo i
de acordo com o seguinte desdobramento:
1) receitas correntes
cr$ 26.304.000.000
00
receitas tributária
cr$ 232.000.000
00
receitas patrimonial
cr$ 90.000.000
00
receitas industrial
cr$ 9.600.000
00
transferências correntes
cr$ 25.831.400.000
00
outras receitas correntes
cr$ 141.000.000
00
2) receitas de capital
cr$ 1.196.000.000
00
operações de crédito
cr$ 75.000.000
00
alienação de bens
cr$ 65.000.000
00
transferências da capital
cr$ 1.053.500.000
00
outras receitas de capital
cr$ 2.500.000
00
total geral
cr$ 27.500.000.000
00
art. 3° - as despesas serão realizadas segundos as discriminações constantes dos quadros que integram esta lei
de conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias – ldo
a terá o seguinte desdobramento:
1
poder legislativo
cr$ 1.873.700.000
00
00.01
câmara municipal
cr$ 1.873.700.000
00
2
poder executivo
cr$ 2.626.300.000
00
01.01
gabinete do prefeito
cr$ 1.347.000.000
00
02.01
seção de administração
cr$ 4.172.500.000
00
03.01
seção de fiscalização
tributação e arrecadação
cr$ 259.000.000
00
03.02
seção de contabilidade e orçamentos
cr$ 536.000.000
00
04.01
seção de obras
cr$ 1.930.800.000
00
04.02
seção de estradas municipais
cr$ 3.867.000.000
00
04.03
seção de serviços urbanos
cr$ 460.000.000
00
05.01
seção de ensino primário
cr$ 8.584.000.000
00
05.02
seção de cultura e esportes
cr$ 170.000.000
00
06.01
seção de saúde e assistência social
cr$ 4.300.000.000
00
total geral das despesas
cr$ 27.500.000.000
00
art. 4° - com a finalidade de atender a insuficiência de caixa
fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita.
art. 5° - de conformidade com o
art. 42 da lei federal n° 4320/64 de 17 de março de 1964
fica o executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
por decreto
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de despesas fixadas nesta lei.
parágrafo único – fica também autorizado
e não será computado para efeito do limite fixado neste artigo
a abertura de créditos adicionais suplementares com a indicação de recursos resultantes de:
i – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
ii – os provenientes de prováveis excesso de arrecadação.
art. 6° - esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1993
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
29 de outubro de 1992.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2403 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
06 de novembro de 1992
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/792-lei-municipal-n-567-1992-de-29-de-outubro-de-1992
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/792-lei-municipal-n-567-1992-de-29-de-outubro-de-1992