Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 569/1992
de 25 de novembro de 1992
concede remissão
isenção e anistia do crédito tributário
relativo ao imposto predial e territorial urbano (iptu) e taxas de serviços urbanos (tsu).
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado a conceder isenção
remissão e anistia do crédito tributário relativo ao imposto predial e territorial urbano (iptu) e taxas de serviços urbanos (tsu)
a partir do corrente exercício aos proprietários de um único imóvel
destinado a moradia própria
no distrito de jandinópolis e nesta cidade
que percebam até um salário mínimo
e ainda:
i. que for servidor público municipal
ii. que for viúva
e enquanto perdurar esta situação
iii. que for aposentado de qualquer categoria
§ único: a extinção e as exclusões de que trata este artigo serão reconhecidas por ato do prefeito municipal
anualmente
mediante requerimento à prefeitura
por parte da pessoa interessada.
art. 2° - fica
ainda
o executivo municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado
remissão total ou parcial do crédito tributário
a partir do corrente exercício
atendendo:
i. à situação econômica do contribuinte
ii. à diminuta importância do crédito tributário
iii. à condições peculiares a determinada região do território do município
iv. à contribuintes que forem acometidos de invalidez permanente ou de doença incurável.
§ único: a concessão da remissão em carácter individual não gera direito adquirido
e será reconhecida por despacho do prefeito municipal
sempre a requerimento da parte interessada
anualmente.
art. 3° esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
leópolis
25 de novembro de 1992.
sérgio reis bordonal
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade na edição 2415 - cornélio procópio
pr - sexta-feira
04 de dezembro de 1992
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/794-lei-municipal-n-569-1992-de-25-de-novembro-de-1992
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/794-lei-municipal-n-569-1992-de-25-de-novembro-de-1992